Samuel pede ao Executivo que obedeça a Constituição Mineira
Durante Reunião Pública para debater o Plano Diretor da cidade, realizada no último dia 16, pela Prefeitura de Uberaba, o vereador Samuel Pereira (PR), solicitou ao chefe do Executivo, prefeito Anderson Adauto, que obedeça a Constituição Mineira, no tocante ao Art. 170, que trata da instalação de templos religiosos. Diferente da Legislação Estadual, que não prevê a exigência de alvará de funcionamento para templos religiosos e permite a construção geograficamente em qualquer localidade do município, em Uberaba existem duas Leis Municipais (376 e 380 de 2008), que caminham em sentido contrário. No município a Legislação exige o alvará e proibi a instalação de templos em local residencial. A legislação municipal da forma como está fere a Lei Estadual. É preciso mudar nossa Lei, adequando a Constituição Mineira, destacou, lembrando inclusive que a Lei Estadual foi sancionada na época que Anderson Adauto era Deputado Estadual e Presidente da Assembléia Legislativa de Minas Gerais.
Em outro pronunciamento durante o evento, Samuel, que contou com o apoio de segmentos religiosos como, Igreja Católica, Espírita, através da Aliança Espírita de Uberaba e Evangélicos, através do Conselho dos Pastores Evangélicos de Uberaba, também solicitou que a exigência do Estudo de Impacto de Vizinhança para a construção dos templos religiosos passe de 1.500 para 2.500m². O vereador avalia que o momento para mudanças na legislação seja esse, haja vista que a prefeitura, através da Secretaria de Planejamento, pretende alterar Zonas Setoriais da cidade.
Os três segmentos religiosos que participaram da reunião pública estão dispostos a assinarem um termo de compromisso que será elaborado, visando dar transparência a cerca de suas atuações, tranqüilizando os munícipes, vereadores e prefeito. Por isso peço que o Executivo encaminhe a Câmara projeto de Lei fazendo as alterações que solicitei em nome destes três segmentos religiosos, finalizou.
