Samuel pede permanência de vetos diante de compromisso assumido pelo Governo
Projeto assinado pelos vereadores Edmilson Ferreira de Paula e Samuel Pereira e que foi vetado pelo Executivo recebeu somente um voto contrário à decisão da Administração Municipal, na tarde de hoje: o do vereador Samir Cecílio. A proposição teve por objetivo impor aos veículos de transportes coletivos, lotações e os escolares a inscrição "COMO ESTOU DIRIGINDO?" e o telefone do setor responsável e obriga, ainda, a regulamentação pelo Poder Executivo.
O parecer da Prefeitura justificando a decisão diz que "a imposição de encargos e obrigações ou a criação de despesas, mediante iniciativa legislativa em matéria típica e intrinsecamente reservada à iniciativa do Poder Executivo, caracteriza usurpação de competência privativa do Chefe do Poder Executivo".
O primeiro secretário da Mesa Diretora depois de destacar a simplicidade e constitucionalidade do projeto, solicitou aos colegas a permanência do veto total e explicou: "O Executivo fez o compromisso de apresentar matéria com o mesmo objetivo para ser votado na Casa. Caso não seja apresentada num prazo de seis meses, iremos apresentar novamente esse projeto, já que é constitucional", explicou.
Edmilson de Paula acrescentou esperar pela proposta do Executivo e pediu execução das matérias aprovadas. "Os projetos não devem ser somente aprovados. A Prefeitura tem que colocá-los em prática". Samir Cecílio defendeu a proposta ressaltando que ela "só traz benefícios e mais clareza para população-.
O líder do Prefeito Edcarlo dos Santos - Kaká Se Liga destacou que há interesse do Executivo na causa e frisou que "com certeza será enviado à Casa pela Prefeitura projeto com a mesma ideia. A Secretaria de Trânsito já até enviou requisição para as empresas responsáveis pelo transporte em Uberaba solicitando a execução de tal medida, mesmo o projeto ainda não sendo aprovado. Em seguida, João Gilberto Ripposati frisou a importância da matéria. "No trânsito é necessário muito cuidado. A iniciativa dará mais proteção aos usuários do transporte coletivo", disse.
Micro - O outro veto foi à Proposição da Lei nº 12.098, que estima a receita e fixa a despesa de Uberaba para o Exercício de 2015. O veto parcial se dá em emenda assinada pelo vereador Samuel, ao inserir a função programática - Superintendência de Micro e Pequena Empresa nas Metas e Prioridades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. A emenda visou a criação da Superintendência de Micro e Pequena Empresa. Segundo parecer da Administração Municipal, ela cria cargo na estrutura do Poder Executivo, o que é vedado, além de invadir atribuição do mesmo, infringindo o art. 2º da CF/88, que trata da separação dos poderes. "Da mesma forma a emenda cria despesa e atribuição para o Poder Executivo, o que também é vedado por Lei." Kaká Se Liga ressaltou que o Governo se comprometeu em atender a solicitação de Samuel durante a reforma administrativa. O veto recebeu o aval de todos os parlamentares presentes.
Jornalista Karla Ramos
Departamento de Comunicação
(23/02/2015)
