O vereador Samuel Pereira (PR) solicita ao prefeito Paulo Piau, através de Requerimento aprovado na reunião do último dia 14, firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os pequenos e microempresários, concedendo o prazo de 18 meses para que regularizem sua situação em conformidade com a Lei de Uso e Ocupação do Solo, bem como disponibilizar apoio técnico para informar os locais adequados para instalação das empresas. "Este período de um ano e meio, também será necessário para que os empresários tenham condições de obter capital para instalar suas empresas em local correto", ressaltou.
Samuel informou que os pequenos e microempresários, por falta de informações, fizeram gastos na construção de suas empresas e estão na informalidade e irregulares em relação à Lei mencionada. "Por estarem instaladas em locais inadequados, de acordo com o Plano Diretor da cidade, as empresas poderão ser fechadas, fato que irá gerar transtornos, pois os proprietários fizeram investimentos financeiros nos empreendimentos, e as famílias dependem dessa renda", argumentou o vereador.
O parlamentar lembrou que será incluída uma emenda no Projeto de Lei Complementar que altera a Lei de Uso e Ocupação do Solo, permitindo a instalação de pequenas e microempresas, nas zonas residenciais (ZR1) e zonas de chácaras (ZCH1), desde que não causem barulhos e poluição, exceto em residenciais fechados, e também a criação de novos minidistritos para que pequenas indústrias como caldeiraria, tornearia, fábrica de doces, serralheria, marmoraria, marcenarias e outras possam ter um lugar adequado para se instalarem.
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