Visando facilitar o acesso ao serviço de denúncias contra violações de direitos humanos, o vereador Samuel Pereira (PR), juntamente com os vereadores Ismar Marão (PSB), Franco Cartafina (PRB) e Denise Max (PR), protocolou na Câmara Municipal um Projeto de Lei obrigando a divulgação do Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, o Disque 100, em estabelecimentos comerciais do município, como por exemplo hotéis, motéis, restaurantes, agências de turismo, salões de beleza, entre outros.
De acordo com o texto do projeto, estes estabelecimentos deverão afixar placas com a mensagem: Exploração Sexual de Criança e Adolescente é Crime. Denuncie! Disque 100. "O objetivo é coibir qualquer forma de manifestação de abuso, violência e assédio sexual a crianças e adolescentes, dando a eles oportunidades de defesa por meio Disque Direitos Humanos", justificou o vereador.
Para ele, muitos casos poderiam ser evitados pelas próprias vítimas, que na sua maioria são crianças, e seus familiares se tivessem apoio e informação de onde e como proceder diante dessa violência. "E o Disque 100 pode ser o primeiro passo para a solução dessa demanda. Quanto mais houver a divulgação desse número, maior será a possibilidade dessas pessoas serem assistidas e cuidadas pelas autoridades competentes", observa o vereador.
Samuel, que é presidente da Comissão dos Direitos Humanos, do Idoso e da Mulher da CMU, ressaltou que a iniciativa do projeto partiu de um Ofício encaminhado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, sugerindo a implantação do serviço em Uberaba. A correspondência ressalta que, considerando a dimensão demográfica e econômica da cidade, torna-se salutar a divulgação contínua e sistemática do Disque Direitos Humanos, como instrumento de apoio a prevenção e ao enfrentamento das mais diversas formas de violação dos direitos humanos e em especial dos direitos da criança e do adolescente. Junto ao Ofício, a Secretaria enviou duas Leis Municipais das cidades de Vitória-ES e Manaus-AM, enfatizando que as legislações trouxeram resultados positivos àqueles municípios. "Se está dando certo lá, porque não criamos a mesma Lei em Uberaba. Entendo que é preciso ampliar as formas de denúncia contra qualquer tipo de violência, que envolva violações de direitos de toda a população, especialmente os grupos vulneráveis como crianças e adolescentes, pessoas em situação de rua, idosos, pessoas com deficiência, entre outros", enfatizou.
Samuel ressaltou que o Poder Legislativo sempre procurou colaborar com as ações de combate a este tipo de violência. Lembrou que foi de autoria do ex-vereador e hoje vice-prefeito Almir Silva a Lei que obrigou a exibição de cartazes com a frase: Diga não ao Turismo sexual Disque 100, em redes de hotelarias, restaurantes, bares, boates, etc. Outra contribuição da Câmara, destacou o vereador, foi a Lei de iniciativa do Ismar Marão, que determinou a inserção de mensagem de 30s antes das sessões de filmes nos cinemas, divulgando o Disque 100. "Estamos legislando para o município, temos algumas limitações constitucionais, mas o que pudermos fazer, iremos fazer", finalizou.
Serviço O Disque Direitos Humanos, conhecido também como Disque 100, é um serviço voltado a acolher denúncias que envolvam violações dos direitos de pessoas em situação de vulnerabilidade. Inicialmente voltado à proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, o Disque 100 foi ampliado e passou a receber denúncias de violação de direitos de moradores de rua, idosos, população LGBT e pessoas com deficiência. O serviço funciona 24 horas, todos os dias da semana, incluindo domingos e feriados. Os telefonemas são gratuitos e podem ser feitos a partir de linhas fixas ou móveis para o número 100. O Disque Direitos Humanos é também um canal para divulgar informações e orientações sobre ações, programas e campanhas, bem como de serviços de atendimento, proteção, defesa e responsabilização em direitos humanos disponíveis nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal).
