Projeto que altera a Lei Municipal nº 11.887/2014, que cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal, foi aprovado, hoje (13), e segue agora ao Executivo para sanção. O médico veterinário e conselheiro Municipal de Saúde, Marcos Abel Domingos, acompanhou a votação.
O Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal – FUBEM tem por finalidade captar e aplicar recursos visando à proteção e bem estar dos animais, como também o implemento do controle populacional e de medidas de prevenção de zoonoses e demais moléstias.
Segundo texto do Executivo, cabe conjuntamente às secretarias municipais de Meio Ambiente e Saúde o dever de acompanhar, fiscalizar e controlar os recursos destinados ao FUBEM, bem como ter acesso e participação dos atos de competência do Conselho Diretor. “Porém, na legislação vigente, restou expresso que o relatório das atividades desenvolvidas será submetido somente à apreciação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Assim, no intento de sanar o equívoco, torna-se necessário incluir tal atribuição à Secretaria Municipal de Saúde na referida lei.”
O projeto ressalta ainda a necessidade de participação de um médico veterinário no Conselho Diretor. “A Medicina Veterinária tem como objetivo precípuo a promoção e preservação da saúde dos animais, mas ao concretizar este objetivo, implicitamente está salvaguardando a saúde humana. Um profissional desta envergadura só tem a somar e assessorar as funções do Conselho”, diz.
Elmar Goulart (SD), líder do Executivo, explicou que a proposta altera o número de membros no Conselho Diretor, passando de seis para oito conselheiros. “Essa é uma iniciativa simples, que precisa ser aprovada para acampar novas pessoas no Conselho, que são elas: um representante do Conselho Municipal de Saúde, e um profissional médico veterinário, devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Minas Gerais – CRMV-MG, regional de Uberaba; e também inserir a Secretaria de Saúde no Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal”
Karla Ramos
Dep. Comunicação
13/11/2015
