Vereadores aprovam parceria entre município e associação de moradores de loteamentos regularizados
Na ocasião, os parlamentares também aprovaram projeto que regulariza a doação da área ao Ministério Público no município.
Aprovado, ontem, Projeto de Lei 06/11, de autoria do Executivo, que modifica a Lei 375/2007 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e os condomínios urbanísticos do Município. Trocando em miúdos, a matéria autoriza o município a firmar parceria com associações de moradores de loteamentos regularizados a fim realizar obras e serviços de infraestrutura para implantação de melhorarias nos loteamentos e estabelece garantias para efetivação do reembolso ao executivo pelos loteadores.
O vereador líder do prefeito, Cléber Cabeludo (PMDB), apresentou emenda modificativa ao projeto. Ele alterou o texto original do artigo 189-A estendendo também aos proprietários de lotes a possibilidade de celebrar a parceria. Além disso, acrescentou ao artigo 3º a retroatividade da lei a partir de 1º de maio deste ano. A emenda foi aprovada em sua totalidade pelos demais parlamentares. "Na prática, a matéria permite que a Prefeitura realize reparos para melhoria das condições de habitação dos moradores. Contudo os loteadores serão cobrados pelos custos da execução dos serviços prestados", explicou Cléber Cabeludo.
Mais - Com a finalidade de regularizar a área ocupada atualmente pelo Ministério do Trabalho em Uberaba, foi aprovado, na tarde de ontem (12/09), Projeto de Lei 170/11 de autoria do Executivo. A matéria revoga a Lei 10.156/2007, ao passo que revalida a vigência da Lei 10.130/2007, em sua redação original. Este procedimento é denominado repristinação. O representante do órgão no município, Getúlio Ferreira Furtado, acompanhou a votação da matéria.
A Lei 10.130/2007 autorizou o executivo fazer doação de imóveis à União Federal, para uso do Ministério do Trabalho. A Lei 10.156/2007, que modificou a primeira, permitia que a União e o Estado permutassem imóveis de suas propriedades. Contudo, as modificações acabaram por impedir o registro da doação no 1º Cartório de Registro de imóveis. Com a aprovação do projeto em questão, haverá a regularização da área doada para que o órgão continue atuando na prestação de serviços aos uberabenses. "Nossa agência em Uberaba responde por 28 municípios. Agradecemos a aprovação do projeto que possibilitará atender os uberabenses em melhores condições", salientou Getúlio comemorando o resultado da votação.
