Foi discutido no Plenário da Câmara Municipal nesta segunda-feira (16) o Veto Total do Poder Executivo ao Projeto de Lei número 172, de autoria do vereador Samuel Pereira (PT). A proposta do parlamentar era de dar publicidade, transparência e formalidade ao pedido de vagas em pré-escolas e creches do Município, através da criação de um protocolo específico.
Porém, após análise da Procuradoria Geral do Município e da Secretaria Municipal de Educação, ambas tiveram parecer de inconstitucionalidade. “A proposição é inconstitucional, uma vez que cria obrigação ao Executivo, ferindo o princípio constitucional da separação dos poderes, além de gerar despesa sem fonte capaz de acobertá-las e ainda por se mostrar contrária ao interesse público”, diz o texto do Veto.
O parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara foi contrário ao Veto Total, e que o tema deve ser de iniciativa concorrente entre os poderes constituídos no Município.
O líder Almir Silva (PR) defendeu a manutenção do veto do governo. Samuel Pereira agradeceu pela competência dos integrantes da Comissão. Ele lembrou que há dois anos a Casa aprovou o Projeto de Lei dos alvarás, sendo que na época a Procuradoria da Casa deu parecer favorável, ou seja, que era constitucional. Mesmo assim o governo vetou o projeto, e após dois anos, devido a uma Ação de Inconstitucionalidade (Adin), houve entendimento do Supremo Tribunal Federal favorável ao projeto.
Para evitar situação semelhante, o Executivo decidiu apresentar um PL, levando em conta a proposta do vereador. De acordo com o documento, o projeto vai instituir a obrigatoriedade de emissão de protocolo no ato da formalização do pedido de vagas na educação infantil da Rede Municipal de Ensino.
Sendo assim, os vereadores decidiram manter o Veto Total. Eram necessários oito votos (maioria absoluta), mas a decisão contou com um total de dez votos. Quatro vereadores votaram pela rejeição do Veto, Thiago Mariscal (PMDB), Ismar Vicente dos Santos “Marão” (PSD), Agnaldo Silva (PSD) e Fernando Mendes das Chagas (PTB).
Ainda não tem data definida para o novo projeto entrar na pauta de votação.
Jorn. Hedi Lamar Marques - Departamento de Comunicação CMU
16/10/2017
