Votados projetos que garantem regularidade de áreas a CTBC
Foram votados hoje (14), os Projetos de Lei 028 e 029, que prorrogam prazo de áreas desafetadas e concedidas a CTBC. No PL 028/11, a prefeitura prorroga por mais 10 anos a concessão de área de 84 m², utilizada para instalação de antena, objetivando a melhoria do sistema de telefonia celular, situada na Praça Magalhães Pinto.
Visto que a concessão já estava vencida, o vereador 2º secretário, João Gilberto Ripposati (PSDB), apresentou e conseguiu aprovação da Emenda Modificativa 01, que em seu art3º, especifica que a Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de dezembro de 2007.
Já o PL 029/11, refere-se à concessão a CTBC o direito de uso de nove áreas situadas em diversos bairros da cidade. Segundo a matéria trata-se de áreas pequenas, entre 1,60m a 9m², utilizadas para instalação de estágio de linhas integradas para as regiões.
Com a aprovação dos projetos, e posterior sanção, as áreas citadas ficam regularizadas.
