O que é a entrega voluntária?
A Entrega Legal é um programa implementado pelo TJMG, por meio da Coordenadoria da Infância e da Juventude – COINJ, que busca atender as determinações da Lei 13.509/17, que trouxe importantes alterações ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) acerca do direito das gestantes e mães de recém-nascidos a realizar, voluntariamente, a entrega do filho para adoção, após o nascimento.
As mães ou gestantes que manifestam o desejo de realizar a entrega do seu filho para adoção têm direito a atendimento sem constrangimento por toda rede de atendimento. Ou seja, assim como é destacado na comunicação, caso a mulher não deseje maternar, entregar legalmente é proteger, tanto a mãe quanto o recém-nascido.
A Entrega Legal pretende evitar práticas como abandono de recém-nascidos, maus tratos, adoção ilegal e abortos clandestinos.
As gestantes ou puérperas que pretendem realizar o processo da entrega voluntária devem procurar a Vara da Infância e da Juventude localizada na Av. Maranhão nº1580 no bairro Santa Maria de segunda a sexta das 12h às 18h.
Lei Municipal
Em Uberaba, a Entrega Voluntária (ou Entrega Legal) foi aprovada, na Câmara Municipal de Uberaba, no dia 22 de maio de 2023, de autoria da vereadora Rochelle Gutierrez. O objetivo da lei é estabelecer a divulgação e cumprimento da Lei Federal nº 13.509/17, levando informações para as famílias, em especial as gestantes e puérperas, sobre a importância da garantia dos direitos das mulheres e seus bebês.
Não se esqueça de realizar o seu pré-natal
Mesmo optando pela entrega voluntária, é fundamental realizar o acompanhamento do pré-natal para garantir que a mulher e o bebê tenham uma gestação e um parto saudáveis e sem nenhuma complicação. Em Uberaba, todas as unidades de saúde realizam o procedimento (exceto a Unidade de Saúde Prof. Eurico Vilela). No caso da Entrega Voluntária, o acompanhamento será realizado no HC/UFTM ou no Hospital Universitário Mário Palmério. Clique em “Unidades de Saúde” para conferir a mais próxima de sua residência.
