O Município de Uberaba se tornou um dos primeiros do Brasil a regulamentar a lei que trata da regulamentação do transporte de passageiros com uso de aplicativos, como Uber, 99, entre outros. O Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo foi aprovado nesta segunda-feira (05), durante a primeira sessão do mês de novembro na Câmara Municipal. No total foram aprovadas 31 emendas e subemendas.
Mais uma vez os motoristas que utilizam aplicativos para o transporte de passageiros lotaram o Plenário do Legislativo. No dia 18 de outubro houve uma primeira tentativa de votação do projeto, porém o mesmo acabou sendo retirado após um pedido de vistas do vereador Agnaldo Silva (PSD).
O motivo foi a grande quantidade de emendas apresentadas pelos vereadores. Na ocasião Agnaldo justificou o pedido, explicando que antes da votação gostaria de discutir as propostas apresentadas com o Executivo e verificar o que poderia ou não melhorar o projeto.
O secretário de Defesa Social, Trânsito e Transportes (Sedest), Wellington Cardoso Ramos, e o assessor jurídico da Prefeitura, Leonardo Quintino, acompanharam a votação.
No total os vereadores apresentaram 51 emendas e subemendas, sendo que 20 foram retiradas, algumas por serem prejudicadas por outras aprovadas. Segundo o presidente Luiz Dutra (MDB), houve muita conversa entre os vereadores e a Prefeitura para que o projeto fosse reajustado. Ele lembrou que a Lei Federal número 13.640, que trata do assunto, foi aprovada em março deste ano, sendo que para o Município regulamentar o transporte, precisa estar dentro dos parâmetros. “Caso contrário seria ilegal”, afirmou.
O vereador Franco Cartafina (PHS), autor de várias emendas, disse que o projeto foi muito debatido e chegaram a conclusão que o formato proposto era o melhor. “Nosso objetivo foi desburocratizar o projeto”, afirmou.
Entre as principais emendas aprovadas, está uma de autoria do vereador Antônio Ronaldo Amâncio (PTB), que aumentou de seis para sete anos o prazo máximo de fabricação dos veículos utilizados nas plataformas, “salvo os veículos anteriormente cadastrados, que terão o prazo de prorrogação de dois anos para a substituição”.
Outra emenda, apresentada pelo vereador Cleomar Barbeirinho (PHS), determinou que poderão ser utilizados automóveis particulares com capacidade para até sete passageiros. Através de proposta do vereador Franco Cartafina, está previsto na Lei que as empresas credenciadas para a exploração do serviço deverão disponibilizar para a Sedest relatórios periódicos, com dados estatísticos anonimizados e agregados, relacionados às rotas e distâncias percorridas em média, assim como as estatísticas das viagens iniciadas e/ou finalizadas, com a finalidade de subsidiar o planejamento da mobilidade urbana no Município, desde que garantida a privacidade e a confidencialidade dos dados pessoais dos usuários e motoristas.
Outra emenda igualmente importante, também de autoria do vereador Franco Cartafina, trata do valor que deverá ser pago ao Município pelas empresas credenciadas. Foi definido que as empresas que possuírem centro de atendimento físico na cidade, vai pagar o correspondente a 1% do valor total das viagens, valor que passa para 2% em caso de ausência de atendimento físico. Os pagamentos deverão ser realizados até o 5º dia útil de cada mês.
Antes da alteração, o projeto previa o pagamento anual de 2 Unidades Fiscais do Município (UFMs) por veículo cadastrado, o que, segundo Franco Cartafina, poderia desestimular os motoristas a trabalharem.
Outra emenda determinou que o cadastramento das empresas inicialmente terá o prazo de 24 meses, sendo que após este período o Município poderá revisar as condições, oferecendo novo prazo para possíveis adequações.
Seguindo as diretrizes da Lei Federal, o vereador Agnaldo Silva apresentou emenda exigindo que os motoristas sejam inscritos como contribuintes individuais no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ainda através de outra emenda de autoria de Agnaldo Silva, será permitida a autorização de mais de um condutor por veículo cadastrado.
Já o vereador Fernando Mendes (PTB) acrescentou que as certidões negativas criminais e atestados de antecedentes criminais deverão ser renovados anualmente.
Emendas apresentadas pelo vereador Ismar Vicente dos Santos “Marão” (PSD) se preocuparam com o estado de conservação e higiene dos carros, que deverão ter pelo menos quatro portas, sem bagageiro externo, assim como a importância do motorista apresentar-se com civilidade e com vestimenta adequada para a realização do serviço.
Para o vereador Rubério dos Santos (MDB), esse projeto foi por demais trabalhado e discutido. De acordo com ele, as reuniões procuraram contribuir para o trabalho desse tipo de transporte por aplicativo. “O projeto vai ao encontro do anseio das empresas e profissionais do setor, que gera renda num país onde existe milhares de desempregados”, afirmou o novo líder do prefeito na Casa.
O vereador Agnaldo lembrou que a reunião anterior não era propícia para votar o projeto, diante de dezenas de emendas apresentadas. “Nosso pedido de vistas foi para dar esclarecimentos à população e pessoas envolvidas. Foi o melhor que se pode trazer para esse momento, e se houver necessidade de adequações, futuramente elas serão feitas”, afirmou.
O presidente Dutra enalteceu o Poder Executivo, destacando que esperava poderem fazer o melhor para a população.
Fernando Mendes (PTB) lembrou que foram várias as reuniões para chegarem a um projeto com legalidade e coerência. Ele deu as boas-vindas, pedindo a todos que trabalhem dentro da lei e com responsabilidade.
Segundo Franco Cartafina, são decisões que não tem intenção de prejudicar nem de privilegiar qualquer seguimento. Ele agradeceu a todos que de alguma forma contribuíram. “Eu entendo que a partir de agora a cidade terá uma legislação que amanhã poderá inclusive ser utilizada por outros municípios. Nosso objetivo é de que a população se sinta atendida nas suas necessidades”, avaliou Franco.
Para o vereador Almir Silva (PR), quem não se aperfeiçoar e avançar através da tecnologia, vai ficar fora do mercado de trabalho.
Ronaldo Amâncio fez questão de dizer que em momento algum os vereadores ficaram contra o projeto. “A mobilidade chegou, e o Uber e outros fazem parte disso”, disse o parlamentar.
O vereador disse que é a favor da democracia, e que o espaço tem que ser igual para todos. Ele afirmou, ainda, a importância de se ter um transporte pacífico na cidade. “É preciso respeitar o trabalho dos taxistas e o que precisar ser feito para melhorar a lei, podem contar com a Câmara”, concluiu.
As emendas asseguram a qualidade do projeto, segundo o vereador Alan Carlos da Silva (Patri), lembrando que o empenho dos vereadores foi para fazer o melhor para a cidade.
“Eu quero valorizar a todos que se desdobraram para chegar a um consenso”, disse o vereador Samuel Pereira (PR). Para ele, este é um dia que vai ficar marcado na história do Município. “Eu prezo muito pela geração de renda e emprego e como (os motoristas) são micro-empreendedores merecem todo o respeito”, falou o vereador.
“Marão” lembrou que o projeto municipal é como se fosse suplementar ao federal, que não pode ser modificado. “Uberaba tem muito a ganhar com a chegada oficial do Uber a cidade”, ponderou “Marão”.
Cleomar Barbeirinho também agradeceu ao empenho dos advogados, que ficaram empenhados nas alterações do projeto.
A vereadora Denise Max “Denise da Supra” (PR) disse que sempre utiliza o transporte por aplicativo, onde trabalham as pessoas mais diversas, com ou sem diploma, homens e mulheres. “Eu me sinto honrada de ter participado em meu segundo mandato de um projeto tão importante”, afirmou.
Denise pediu ao secretário que a legislação para taxistas e mototaxistas seja revista, para que possam continuar trabalhando com igualdade de direitos.
A votação para aprovar o projeto foi unânime entre os vereadores presentes no Plenário (12 votos, pois o presidente não vota), que foi aplaudida pelos motoristas que acompanhavam a sessão. O projeto agora segue para a sanção do Poder Executivo.
O secretário Wellington Cardoso lembrou que quando começaram a tratar da proposta, recebeu alguns representantes e todos sabiam que não seria uma caminhada fácil, uma vez que a legislação federal sequer existia. “Uberaba é um dos primeiros municípios do Brasil a regulamentar o transporte”, afirmou o secretário, que finalizou agradecendo a todos que se empenharam pelo entendimento.
Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU
05/11/2018
