Dutra questiona cobrança e aplicação de multas
O modo como o Estado está aplicando e cobrando multas de trânsito está sendo questionado pelo vereador Luiz Humberto Dutra (PDT). Ele quer que providências sejam tomadas para acabar com alguns abusos.
Como delegado aposentado e conhecedor do assunto, Dutra lembra que mais de 30% das multas aplicadas acabam não sendo arrecadadas. Ele protesta sobre a forma como as multas são impostas aos condutores de veículos e diz que a legislação precisa ser cumprida. “O Estado deve, por ofício, com o poder que tem fazer a inscrição das multas em dívida ativa e seu eventual processo de cobrança”, afirmou o vereador.
Dutra lembra que o Código de Trânsito Brasileiro prevê a liberação do licenciamento apenas mediante o pagamento das multas, mas entende que o Estado não formaliza o devido processo legal, com a execução das cobranças dos responsáveis.
Outro aspecto abordado pelo vereador diz respeito a uma falha na cobrança de multas aplicadas há mais de cinco anos. “Elas estão adormecidas dentro dos terminais de computadores do Estão (Prodemge e Detran), sem que as providências sejam tomadas pelo órgão responsável”, disse o parlamentar.
O representante da CMU esclarece que estas multas não poderiam ser cobradas em razão do prazo prescricional, e deveriam ser retiradas dos registros dos veículos, o que não estaria acontecendo. Com tudo isso, avalia Dutra, o Detran não pode reter o licenciamento por conta de multas já prescritas.
E o vereador esclarece que o entendimento não é exclusividade dele, pois está respaldado pelo Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), que acolheu tese da Promotoria de Justiça da cidade de Estrela do Sul e concedeu o prazo de 5 anos. Dutra ressaltou que a decisão, de cunho administrativo, encontra-se respaldada na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, registrado pelo desembargador José Francisco Bueno, no julgamento da apelação número 1.0456.07.059374-8/001, que diz: “diante da ausência de previsão legal específica, no que se refere ao quantum de lapso prescricional, e seu termo inicial, para cobrança de multa decorrente de infração de trânsito, aplicar-se-á por analogia o prazo genérico, para ajuizamento de ações em face do Poder Público, que é fixado em 5 anos, pelo Decreto 20.910/32, contado do vencimento da obrigação”.
O vereador lembra, ainda, que a medida é reforçada pela Lei Federal 9873/99, que também prevê um prazo de 5 anos para a prescrição das multas, sendo a mesma aplicada pela administração pública federal, direta e indireta.
“Por negligência, omissão ou capricho, o Detran/MG não atende o que está explicitamente previsto em leis, e de forma arbitrária, não só mantém as multas prescritas nos terminais de computadores, como também existem multas da mesma tipificação com valores diferentes, e que precisam ser corrigidos e padronizados”, destacou o vereador, lembrando que as multas são classificadas como leve, média, grave e gravíssima.
O parlamentar destaca que foram diversas as mudanças nos valores das multas, desde a implantação do CTB, sendo que as primeiras tinham valores mais altos e não foram atualizadas. Outro absurdo apontado por Dutra é o desconto oferecido como incentivo, caso a multa seja paga em um determinado prazo.
Para ele, a multa deve servir como punição, mas neste caso, está servindo apenas como arrecadação, uma espécie de “promoção de multas”. O vereador contesta, ainda, a destinação dos recursos das multas, que deveriam ser aplicadas exclusivamente para sinalização e educação no trânsito, o que nem sempre acontece.
Outro ponto destacado é a forma de aplicação das multas. “Os agentes estão sendo motivados para aumentar a produtividade através da aplicação de multas, aumentando a arrecadação, e não a segurança pública, que deveria ser o objetivo final”, avaliou. Segundo o parlamentar, é preciso ter mais seriedade, pois a produtividade está na forma de agir, e não na conduta.
Dutra encaminhou um Requerimento, aprovado em plenário, ao governador Antônio Anastasia e ao diretor do Detran/MG, Oliveira Santiago Maciel. De acordo com o vereador, caso as providências não sejam tomadas, se necessário vai insistir e apelar ao Poder Judiciário. “Vou defender os princípios legais e os cidadãos e, em especial, os motoristas”, concluiu.
