Projeto que realiza adequações na estrutura administrativa da Secretaria de Administração (SAD), foi aprovado na noite da última segunda-feira (20), na Câmara Municipal. A matéria foi encaminhada pelo Executivo em regime de urgência. O objetivo era alterar a Lei número 12.996, de 21 de dezembro de 2018, que trata da estrutura organizacional da Administração Direta Municipal de Uberaba, para implementação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril 2021 no Município.
A votação contou com a presença da secretária municipal de Administração, Eclair Gonçalves, entre outros servidores do Executivo. A adequação na estrutura administrativa da Secretaria atende a Lei Federal número 14.133, de 2021, que tem aplicação obrigatória a partir de 1º de abril deste ano. Além disso, a SAD propôs a criação, supressão e remanejamento de órgãos que compõem a Diretoria de Recursos Logísticos e Patrimônio, a Diretoria Central de Gestão Administrativa, Financeira e Contratos, a Superintendência de Gestão Estratégica de Pessoas, o gabinete do (a) secretário (a), e, por consequência, na alteração de algumas nomenclaturas com objetivo de aperfeiçoar os trabalhos desenvolvidos pela Secretaria de Administração.
De acordo com o projeto, no que se refere ao atendimento à nova Lei de Licitações, esta instituiu a Central de Compras, com a criação de um núcleo centralizador e organizador, que permita um ambiente de cooperação entre os vários atores do planejamento, desde a fase de diretrizes orçamentárias até a fase interna das licitações.
Sendo assim, a estrutura de centralização e planejamento terá como atribuições promover a implantação do Plano de Contratações Anual (PCA); coletar dados de compras, promovendo o uso consciente de recursos públicos e planejamento; promover compras conjuntas buscando organização e economia de escala; otimizar o fluxo de processos estabelecendo a desburocratização e morosidade; e estruturar o Departamento de Pesquisa Mercadológica visando evitar sobrepreços, valores inexequíveis, licitações desertas ou fracassadas, mitigar a morosidade durante o trâmite do processo de compras e elaborar planilhas de custos unitários.
Ainda dentro da reestruturação, será criada a Superintendência de Planejamento e Compras Governamentais a fim de que esta tenha atribuições únicas e específicas para operacionalizar as licitações e implementar de forma efetiva o planejamento no Município. A mesma será composta por várias diretorias, departamentos e seções, com um total de 12 cargos criados.
Uma emenda modificativa foi apresentada pelo líder, Almir Silva, atendendo a uma solicitação da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, demonstrando as despesas decorrentes da referida Lei. O Projeto teve 17 votos, sendo 16 favoráveis e um contrário, do vereador Paulo César Soares “China”.
Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU
21/03/2023
