CMU aprova publicação da administração de verbas utilizadas no Fundeb
Os resultados das reuniões realizadas pelo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) deverão ser publicados no Porta-Voz. O Projeto de Lei número 96/2013, de autoria do vereador João Gilberto Ripposati (PSDB), realizou a modificação, que será encaminhava para sanção do prefeito Paulo Piau.
Uma única emenda modificativa foi aprovada, de autoria dos vereadores Ismar Vicente dos Santos - arão (PSB) e do próprio autor do PL. Ripposati ressaltou que o Fundeb conta com recursos importantes para a educação, mas não tinha a transparência necessária, e destacou o fortalecimento dos recursos bem aplicados na área da educação.
O líder do governo, vereador Antônio Carlos Silva Nunes - Tony Carlos (PMDB), cumprimentou Ripposati e disse que o cidadão tem o direito e o dever de fiscalizar, "quem paga os nossos salários é o cidadão que está lá fora trabalhando", afirmou. O Projeto foi aprovado nesta segunda-feira (08) com dez votos.
O Fundo - O Fundeb foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, que vigorou de 1998 a 2006.
É um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos), formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal. Além desses recursos, ainda compõe o Fundeb, a título de complementação, uma parcela de recursos federais, sempre que, no âmbito de cada Estado, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. Independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica.
Com vigência estabelecida para o período 2007-2020, sua implantação começou em 1º de janeiro de 2007, sendo plenamente concluída em 2009, quando o total de alunos matriculados na rede pública foi considerado na distribuição dos recursos e o percentual de contribuição dos estados, Distrito Federal e municípios para a formação do Fundo atingiu o patamar de 20%.
O aporte de recursos do governo federal ao Fundeb, de R$ 2 bilhões em 2007, aumentou para R$ 3,2 bilhões em 2008, R$ 5,1 bilhões em 2009 e, a partir de 2010, passou a ser no valor correspondente a 10% da contribuição total dos estados e municípios de todo o país.
