Câmara aprova concessão de área para Associação dos Surdos de Uberaba
Os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei 141/13, de autoria do Prefeito Municipal, autorizando a concessão de direito real de uso da área de 1.579,47 m2, localizada no Jardim Manoel Mendes, à Associação de Surdos de Uberaba.
O líder do prefeito, vereador Antônio Carlos Silva Nunes - Tony Carlos (PMDB) esclareceu que esta área já havia sido doada à associação através da Lei 8.335, entretanto por não ter cumprido o prazo legal de dois anos para iniciar a construção das obras o município prorrogou para mais dois anos. Neste período a instituição construiu no local dois pavimentos, que se encontram inacabados. Portanto, acrescentou Tony, como a entidade cumpriu parte do objeto e tendo se passado mais de sete anos, se faz necessária a aprovação de nova Lei, haja vista a impossibilidade de prorrogação da Lei anterior.
O vereador informou que Uberaba tem 2.750 pessoas surdas e mudas e na Associação de Surdos há 420 associados, portanto é um número significativo de pessoas que precisam sentir-se seguras num local onde poderá investir benfeitorias, sem correr o risco de perder tudo, por questões legais. "Este é um momento importante para esta Casa, pois estamos consolidando uma área que já é ocupada há sete anos pela associação", disse.
Já o vereador Ismar Vicente dos Santos - Marão (PSB) ressaltou que está presenciando a realização do sonho do ex-vereador Heli Andrade, que foi membro honorário da associação e ele, como sobrinho, sente-se feliz por estar colaborando para a construção da instituição.
Anistia de débitos - O vereador Marcelo Machado Borges - Borjão (DEM) solicitou vistas ao Projeto de Lei 130/13, de autoria do Prefeito Municipal, que concede anistia de 100% sobre a multa e juros de crédito tributário e não tributário devido, inscrito ou não em dívida ativa, apurados até 31/12/2012 e de 50% sobre as multas de infração ao Código de Postura.
Os vereadores Elmar Goulart (PSL) e Samir Cecílio (PR) apresentaram uma emenda que oferece ao contribuinte o parcelamento da dívida nos prazos de 12 a 60 meses, de acordo com os valores devidos. O líder do prefeito vereador Antônio Carlos Silva Nunes - Tony Carlos (PMDB) disse que o PL é matéria de cunho financeiro estrutural, que envolve impacto orçamentário e, portanto, não poderá ter nenhum tipo de alteração. O vereador Borjão discordou da posição do líder do prefeito e disse que "se o Poder Legislativo não poderá contribuir com nada no projeto, é preciso que a matéria seja revista por esta Casa", disse.
