Um Projeto de Emenda a Lei Orgânica 07/2013 que teria por objetivo autorizar o Legislativo a tratar de matéria tributária, podendo conceder isenção fiscal, gerou muitas discussões na Câmara Municipal. O motivo principal foi quanto à legalidade da questão e o resultado foi que a matéria não foi aprovada pelo Plenário.
O Projeto, de autoria do vereador Paulo César Soares - China (SDD), já havia sido sobrestado anteriormente, pois não poderia ter apenas uma única assinatura e obteve o apoio do presidente Elmar Goulart (SDD), Afrânio Cardoso de Lara Resende (PROS), Marcelo Machado Borges -Borjão (DEM), Ismar Vicente dos Santos - Marão (PSB), Edcarlo dos Santos Carneiro - Kaká Se Liga (PSL) e Luiz Dutra (SDD).
No total três emendas foram aprovadas e uma acabou sendo retirada após dar início às discussões. A primeira emenda (aditiva) aprovada foi apresentada pelo próprio autor do Projeto, assinada por outros cinco vereadores. A segunda emenda (modificativa) foi apresentava pela vereadora Denise Max, assinada por outros quatro parlamentares, enquanto a terceira emenda (aditiva), de autoria do vereador Samir Cecílio, foi assinada por outros quatro vereadores.
A sub-emenda 2A, de autoria do vereador Marão foi que deu início à discussão, pois o texto mudava o artigo 100 "somente ao município cabe instituir isenção de tributo de sua competência, por meio de lei de iniciativa concorrente dos poderes Executivo e Legislativo, resguardados os preceitos contidos no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal".
A partir da leitura da sub-emenda tanto Marão quanto outros vereadores demonstraram preocupação com o impacto futuro da mudança na lei, no que diz respeito ao orçamento municipal, que é gerido pela Prefeitura e não pela Câmara. China se recusou a aceitar a emenda, alegando que a mesma iria descaracterizar o Projeto.
O líder do prefeito, Luiz Dutra, disse que a proposta apresentada até fortaleceria o Legislativo, até certo ponto, "mas é preciso saber qual será o modus operandi, poderá haver um gargalo, a lei de responsabilidade fiscal não pode ser deixada de lado. É preciso uma avaliação mais profunda. Colocar a emenda pode até ser, mas passá-la para a frente é mais difícil", avaliou Dutra.
O procurador geral da Casa, Luis Carlos Vinhal, também se manifestou e disse que a isenção cabe ao gestor, no caso ao prefeito, que deve mostrar o impacto orçamentário e a compensação. "O Legislativo não é o gestor e não tem meios para mostrar matérias desta iniciativa", afirmou Vinhal, que percebeu a inconstitucionalidade da matéria.
China tentou argumentar que a mesma lei já foi aprovada em várias cidades do país e que o ex-procurador da CMU, Rodrigo Souto, havia elaborado um parecer favorável ao Projeto. Ele também disse que sua intenção era de apenas engrandecer o trabalho do Legislativo.
O vereador João Gilberto Ripposati (PSDB) chegou a propor a realização de uma reunião com as partes envolvidas, para realizar um estudo mais profundo. Mas ao final, o Projeto não teve a quantidade de votos que precisava para ser aprovado, ou seja, dez vereadores favoráveis. Kaká, Edmilson e Marão votaram contra o Projeto, que teve apenas sete votos favoráveis.
Departamento de Comunicação
