Os vereadores aprovaram nesta segunda-feira (6) um Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal que regulariza a situação de proprietários de ranchos situados na comunidade rural da Serraria. O projeto, que foi analisado em segundo turno no Plenário da Câmara, é de autoria do vereador Samir Cecílio (SD), também assinada por outros doze parlamentares.
A iniciativa dá nova redação ao artigo 197 da LOM, que passa a vigorar com a seguinte redação: "é considerada Área de Preservação Permanente APP, utilizável apenas para agricultura e pecuária, indivisível até 12 quilômetros em torno do Distrito Industrial III, ressalvado o perímetro urbano dos Núcleos de Desenvolvimentos da Baixa e da Serraria, conforme será fixado por lei de iniciativa do Poder Executivo".
Segundo o Projeto de Emenda, o objetivo da proposição é possibilitar a inclusão de uma área localizada na Serraria, situada a aproximadamente 10 km do Distrito Industrial III, no perímetro urbano, possibilitando deste modo a regularização das posses das áreas ocupadas por 280 proprietários de ranchos de lazer, assim como de uma área adjacente própria para implementação e funcionamento de condomínio náutico.
A votação em primeiro turno havia ocorrido no dia 16 de setembro, com 13 votos positivos e um contrário, sendo que desta vez todos os vereadores presentes foram favoráveis ao projeto. Agora, a lei será promulgada pela Mesa Diretora.
