Em Reunião Ordinária na Câmara, nesta terça (18), destinada a apresentação de requerimentos e indicações, após acordo firmado ontem, teve re-inserido na pauta o Projeto de Lei Complementar (PLC) 21/14, que visa a regularizar construções erguidas sem autorização no município. A iniciativa, que gerou muita discussão, acabou não sendo votada na tarde de ontem na Casa.
A proposição altera a Lei de Uso e Ocupação do Solo e prevê que as edificações devem ser regularizadas mediante o atendimento às medidas atenuantes e compensatórias, além das penalidades a serem definidas em regulamentação específica. Cinco emendas e uma subemenda foram acostadas à iniciativa, sendo quatro delas de autoria de João Gilberto Ripposati (PSDB). Entre elas, está a Emenda Aditiva que rege a forma de pagamento nesse caso: "O recolhimento dos valores de que trata o §2º deste artigo ocorrerá de forma à vista ou parcelado". Para Ripposati, o projeto dava o entendimento de forma de pagamento somente à vista. "Para aquele cidadão que encontra dificuldade em efetuar o pagamento na hora, essa emenda dá condição a ele de parcelar o mesmo". Uma outra emenda, de autoria do vereador Ismar Vicente dos Santos Marão (PSB), acrescenta ao projeto o texto: "as edificações pertencentes às entidades assistenciais, declaradas de utilidade pública, são isentas do pagamento de multas, ressalvada a realização das compensações necessárias para sua regularização". Marcelo Machado Borges Borjão (DEM) disse essa ser uma das melhores emendas acostadas ao projeto e acrescentou: "não iremos aceitar veto do governo nessas aprovadas aqui hoje" [se referindo a encontro na Prefeitura que foi destinado a discussão, entre Executivo e Legislativo, sobre essas emendas]. Samir Cecílio (SD) frisou que "tem validade o que fica acertado em Plenário entre vereadores e técnicos do Executivo". "O governo tem que honrar compromissos".
O líder do prefeito, Edcarlos dos Santos Kaká Se Liga (PSL), antes da iniciativa ser votada, defendeu o projeto, dizendo existir inúmeras edificações irregulares na cidade, estando assim desprovidas do "habite-se". "Essa é uma forma de beneficiar esses proprietários e ao mesmo tempo ajudar a Prefeitura a atualizar seu cadastro imobiliário".
A subsecretária de Planejamento, Maria Paula Meneghello, que acompanhou a análise do projeto, ressaltou a importância da iniciativa que, segundo ela, tem uma abrangência social grande. "A proposição irá beneficiar aquele cidadão que precisa regularizar seu imóvel, fazer sua averbação, e ter sua escritura. A aprovação do mesmo é de suma importância social". Luiz Humberto Dutra (SD), em seguida, disse acreditar no governo, no que ficou acordado, e destacou esperar o cumprimento disso.
O projeto foi aprovado juntamente com todas as suas emendas acostadas na tarde desta terça-feira (18).
Emendas - Das cinco emendas e uma subemenda apresentadas, apenas uma chegou a ser aprovada na tarde de ontem, de autoria dos vereadores Samir Cecílio (SD) e Ismar Vicente dos Santos Marão (PSB). A sugestão dos vereadores foi de estipular um prazo até 31 de março de 2015 para que os interessados requeressem as regularizações dos imóveis. Emenda de autoria do vereador Cléber Humberto Ramos Cléber Cabeludo (PROS) foi retirada na mesma oportunidade por descaracterizar o projeto. A única subemenda apresentada, e de autoria de Ripposati, diz que "as edificações que tiverem sido construídas em conformidade com os parâmetros previstos na Lei de Uso e Ocupação do Solo, mas que não tenham se submetido aos procedimentos de licenciamento previstos no Código de Edificações, sujeitam-se ao pagamento de multas a serem definidas em regulamentação específica, observado os critérios quanto à finalidade do imóvel construído e seus objetivos comerciais, residenciais e sociais".
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