Tramitou na reunião desta terça-feira (18) o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município determinando que até o dia 20 de cada mês deverá ser repassado à Câmara Municipal, em forma de duodécimo, 5% da receita efetivamente realizada no exercício anterior.
Consta no projeto que as receitas tributárias e transferências que servirão de base de cálculo para o duodécimo, em consonância ao mandamento constitucional, são: Impostos (IPTU, IRRF, ITBI, ISSQN); Taxas, Contribuições para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP; juros e multas das receitas tributárias; receita da dívida ativa tributária; juros e multas da dívida ativa tributária; transferência da União (FPM, ITR, IOF s/ouro, ICMS, CIDE, AFM Apoio Financeiro ao Município, de compensação da desoneração de imposto), bem como transferências do Estado (ICMS, IPVA, IPI) e exportação, sem deduções ou abatimento.
A matéria é de autoria de todos os vereadores e a finalidade é fortalecer o Poder Legislativo, para que não paire dúvidas em relação aos tributos e transferências municipais que fazem parte da base de cálculo do duodécimo da CMU. Segundo o projeto, atualmente não são levados em consideração para fins de repasse a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública COSIP e o Apoio Financeiro ao Município AFM.
Antes de o projeto dar entrada para tramitação, o Presidente Nacional da ABRACAM Associação Brasileira de Câmaras Municipais, Rogério Rodrigues, que a convite do vereador e diretor da ABRACAM/Triângulo Mineiro, Samuel Pereira (PR), reuniu-se com os parlamentares para falar sobre o Orçamento Impositivo, oportunidade em que sugeriu que fosse especificado na LOM as receitas tributárias e transferências, que servirão como base de cálculo para o duodécimo da Câmara.
Durante a reunião ele defendeu a inclusão da Cosip e da AFM no repasse por entender que se trata de uma contribuição. "Assim irá aumentar a base de cálculo do duodécimo, e o presidente terá condições de dar uma estrutura de trabalho melhor para os vereadores e servidores", argumentou. De acordo com ele, o valor da segunda parcela deste ano da AFM repassada para Uberaba foi de pouco mais de R$ 1,3 milhão, "recurso que a Casa já poderia estar usufruindo", ressaltou Rogério, alertando que quando for definir o orçamento para 2015 é importante que os vereadores tenham em mãos a receita do município até 30 de novembro, para calcular a base do duodécimo da CMU. Ele frisou que o cálculo é feito da receita do exercício de 2014.
O vereador Luiz Dutra, membro da diretoria nacional da ABRACAM, defendeu a reforma da Lei Orgânica de Uberaba e do Regimento Interno da Casa e destacou que não adianta levar adiante qualquer proposta se não tiver uma legislação fortalecida, uma Lei Orgânica que seja o espelho do município. Falou sobre o Orçamento Impositivo, que este ano não dará tempo de ser inserido na LDO, uma vez que já foi aprovada, mas que no próximo ano será incluído, assim como na LOM. "Uma vez estando na Lei, o repasse das emendas parlamentares deverá ser efetuado. Porque Lei é feita para ser cumprida". Com referência a inclusão das receitas tributárias e transferências na base de cálculo do duodécimo, o parlamentar disse que irá facilitar para o aumento do número de vereadores de Uberaba.
O presidente da ABRACAM também participou da reunião ordinária e elogiou Uberaba, ressaltando ser uma cidade progressista, referência para Minas Gerais e para o Brasil. Ele disse que na tarde de hoje fez da Câmara de Uberaba a sede da associação. Compartilhei com os senhores informações que entendemos serem importantes para o fortalecimento e a independência do Poder Legislativo. Quanto ao Orçamento Impositivo, informou que Uberaba sai na frente com a discussão. "A medida irá valorizar e fortalecer o vereador que é a base da política brasileira. Irá inserir o vereador no contexto político nacional", concluiu, presenteando a Casa com um livro de sua autoria.
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