Propostas incluídas pelos vereadores foram dirimidas em reunião da Comissão de Legislação com Conselho
Projeto de Lei que dá nova redação à Lei Municipal que Dispõe sobre a consolidação da Leis que tratam da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes já conta com 16 emendas discutidas pelos vereadores Franco Cartafina (PRB) e Samuel Pereira (PR), com a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Uberaba e conselheiras tutelares. Os legisladores, vice-presidente e suplente, respectivamente, da Comissão de Justiça, Legislação e Redação promoveram o encontro para que fossem tiradas todas as dúvidas em relação às emendas já apresentadas. Desta forma, a votação do projeto no Plenário, em data ainda a ser definida será facilitada.
O projeto chegou a ser colocado em pauta de votação na última segunda-feira, dia 9, mas foi sobrestado para que houvesse essa reunião. O objetivo da matéria é consolidar a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, seguindo diretrizes federais, inclusive as alterações do Estatuto da Criança e do Adolescente, realizadas em 2012. O vereador Franco Cartafina entende que a discussão prévia da matéria vai evitar polêmicas de última hora, visto que cada emenda foi discutida com o setor interessado.
Para a presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente de Uberaba (Condicau), Michele Carvalho Santos, o principal ponto positivo do projeto de lei é a adequação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que concedeu às conselheiras tutelares direitos como licença-maternidade, 13º salário e férias. "Considerando o importante trabalho desenvolvido pelas 10 conselheiras em Uberaba, a Prefeitura decidiu conceder também direito a plano de saúde e tíquete-alimentação da mesma forma que é ofertado aos servidores públicos", ressalta Michele.
O projeto foi encaminhado à Câmara Municipal dias depois do protesto realizado no Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Uberaba, unidades I e II, no último dia 12, quando as conselheiras aderiram à paralisação nacional e fecharam as portas para o atendimento à população. A proposta prevê ainda a escolha unificada dos conselheiros tutelares, cuja eleição se dará em nível nacional.
Segundo o vereador Samuel Pereira, Executivo e Legislativo são os responsáveis pelas alterações na legislação. "As diretrizes são federais, mas se o poder local não fizer, mediante vontade política e orçamento, as coisas não acontecem. Reconhecemos a importância dessa atualização salarial em termos de carga horária e benefícios junto ao Conselho Tutelar, mas vale lembrar que a lei é ampla e abrange todo o conjunto de políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente", avalia.
Jorn. Márcio Gennari
Departamento de Comunicação
(11/03/15)
