A Câmara Municipal adiou a votação do Projeto de Lei que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município. O PL estava na pauta de votação desta segunda-feira (16), mas foi sobrestado a pedido do líder do Executivo, vereador Edcarlo dos Santos Carneiro "Kaká Se Liga" (PSL).
Kaká justificou o pedido, explicando que alguns vereadores ainda querem tirar dúvidas e apresentarem sugestões para o projeto. "O Governo não quer aprovar projetos goela a baixo", afirmou Kaká, ressaltando que os vereadores têm todo o direito de tirar as dúvidas que precisarem.
O vereador Samuel Pereira (PR) parabenizou a postura de Kaká como líder do Governo, pela atitude de sobrestar este e outro Projeto de autoria do Executivo (PL 343 - trata sobre a Política e o Plano Municipal de Saneamento Básico).
O Executivo justifica o envio do Projeto à necessidade de o Poder Público celebrar parcerias que garantam investimentos em obras e serviços importantes para o Município, a exemplo de contratações já existentes no âmbito federal e estadual.
As PPPs são contratos administrativos de concessão e através delas o parceiro contratado assume o compromisso de criar infra-estrutura que será utilizada para prestação de serviços que atenderão toda a coletividade. A exploração se dará por prazo determinado, sendo que, posteriormente, o bem se incorpora ao patrimônio público. O investimento, a cargo do parceiro privado, é amortizado pela própria exploração econômica do empreendimento e/ou pela remuneração do Governo, através de contraprestações mensais.
Além disso, se o edital de licitação não previr a utilização do aporte público, o pagamento ao parceiro privado só ocorre após a conclusão das obras necessárias e da efetiva disponibilização do serviço, o que evita qualquer desembolso público imediato. Para estruturar o Programa, o Poder Executivo contou com o apoio de equipe técnica da Fundação Getúlio Vargas.
Entre os projetos que poderão ser executados são mencionados temas como educação, resíduos sólidos, saúde, construção, operação e manutenção de um novo Centro Administrativo, Terminal Rodoviário, iluminação pública e o Aeroporto Internacional de Cargas.
Ainda não está definido quando o PL retornará a pauta de votação.
Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU
16/03/2015
