Projeto de Lei que altera a Lei Municipal no 10.833/2009, que institui o Programa Municipal Dinheiro Direto da Escola - PMDDE, foi aprovado sem discussão no Plenário na tarde de hoje (14), recebendo somente uma emenda modificativa acostada e aprovada. A mesma, de autoria da Comissão de Educação e Cultura da Câmara, somente corrige numeração de Lei Municipal na Lei Orgânica do Município (Lei nº 10.833).
Segundo texto do projeto de autoria do Executivo, a alteração visa a adequar a lei vigente de acordo com os ditames previstos na Resolução nº 10, de 18 de abril de 2013, do MEC/FNDE, na qual dispõe sobre os critérios de repasse e execução do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, em cumprimento ao disposto na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. "Dessa forma, a necessidade de regulamentar a aplicação de recursos próprios para pagamento de Impostos e Prestação de Contas dos Caixas Escolares das Unidades Escolares Municipais, justifica-se na alteração da citada Lei".
O objetivo do PMDDE é a melhoria da infraestrutura física e pedagógica, o reforço da autogestão escolar e a elevação dos índices de desempenho da educação básica. "Os recursos do programa são transferidos de acordo com o número de alunos obtidos no Censo Escolar e Sistema Acadêmico da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, ambos do ano anterior ao do repasse", de acordo com a proposição.
Dep. Comunicação
Jorn. Karla Ramos
14/05/2015
