A Câmara Municipal de Uberaba, a través da Comissão de Orçamento e Finanças, comunica a todas as entidades filantrópicas, assistenciais e de saúde da cidade que têm interesse em inserir na Lei Orçamentária de 2016 emendas com a destinação de recursos para seus respectivos projetos que, a partir de agora, em virtude do Orçamento Impositivo, elas terão de cadastrar suas propostas no site da prefeitura.
Para tal, foi criado espaço específico para inscrições do Plano de Trabalho, cujo formulário deve ser preenchido e enviado, impreterivelmente, até o dia 11 de setembro, sexta-feira.
As entidades que pretendem se beneficiar devem se cadastrar no site da Prefeitura (www.uberaba.mg.gov.br), acessando o link do Orçamento Impositivo que fica disponível na coluna rotativa, situada no lado direito da página (http://www.uberaba.mg.gov.br/poi/formulario.html).
No dia 12 de setembro o Sistema do Orçamento Impositivo será bloqueado para novas inscrições. Com a manifestação das entidades no site oficial da Prefeitura, o Executivo encaminhará um Projeto de Lei Complementar contemplando as propostas, que posteriormente serão incluídas na Lei Orçamentária Anual.
Conforme ficou estabelecido com o Prefeito Paulo Paiu, em 2016, as emendas destinadas às entidades apresentadas individualmente por cada vereador serão liberadas até 30 de maio, enquanto as coletivas deverão ser pagas até 30 de junho.
O Orçamento Impositivo é um instrumento legal garantido por meio de Emenda à Lei Orgânica que obriga o Poder Executivo a cumprir as previsões inseridas na Lei Orçamentária, a ser discutida e votada pelo Poder Legislativo.
De acordo com disposto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, os valores terão origem na receita corrente líquida do próximo ano, no valor de R$5,8 milhões, dos quais 1,2% serão destinados para emendas individuais, divididas no montante de R$418,9 mil para cada vereador. A metade de deste valor - R$209,4 mil - será destinada especificamente para as ações e serviços de saúde, dividido em até 10 emendas. Os outros 50% serão distribuídos em áreas como educação, social, esporte, cultura e segurança pública, divididos em até 20 emendas.
Jorn. Márcio Gennari
Departamento de Comunicação
