Projeto de Lei nº 413/21, que dispõe sobre medidas e procedimentos a serem adotados para os casos de violência contra profissionais da educação ocorridos no âmbito das escolas públicas municipais, foi arquivado por seu autor vereador Almir Silva, que o transformou em requerimento em decorrência de parecer de inconstitucionalidade acostado à proposta.
De acordo com Parecer da Procuradoria da Casa, o projeto de lei contém vício de iniciativa insanável, na medida que interfere, indevidamente, na organização e funcionamento de órgãos da Administração Pública e atribui obrigações à Secretaria de Educação e demais órgãos públicos municipais que tratem das políticas públicas de combate a quaisquer formas de violências.
Segundo Almir, a iniciativa visa resguardar a saúde física e psíquica dos profissionais da educação, inclusive daqueles que trabalham fora das salas de aulas. “Relatos desses profissionais deixam claro a falta de segurança no interior da comunidade escolar. Para tanto, é necessário providências cabíveis para impedir esses casos de agressões, que ocorrem por falta de punição ao agressor. Nossa proposta busca garantir maior segurança aos profissionais da educação no exercício da sua profissão, assim como criar medidas paliativas de combate à violência na comunidade escolar, além de prevenir a violência com atividades extracurriculares, envolvendo até a sociedade e pais de alunos”, explicou o vereador.
PL 186/2022 - Projeto da vereadora Denise da Supra, aprovado na sessão de ontem (20), na Câmara Municipal, autoriza a prefeitura denominar Maria Antônia de Souza logradouro em Uberaba. Maria Antônia nasceu em Miguelópolis - SP, e saiu da casa dos pais aos 14 anos para morar em Santa Helena de Goiás - GO. Depois, mudou-se para Uberaba, onde residiu por 30 anos e exerceu a profissão de enfermeira.
Jorn. Karla Ramos
Dep. Comunicação da CMU
20/06/2022
