A Câmara Municipal aprovou nesta sexta-feira (15) Projeto de Lei Complementar referente à criação do Restaurante Popular de Uberaba.
A matéria enviada pelo Executivo, atendendo a uma demanda do vereador Almir Silva (PR), altera a Lei Municipal nº 8.285/2002, de iniciativa da Câmara Municipal, e promulgada pela então Mesa Diretora.
De acordo com a Administração Municipal, a proposta foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade, que ao final declarou a inconstitucionalidade da maioria de seus artigos, não se aplicando somente a dois deles [que se encontram em vigor] e que são objetos da proposta.
Dentre os representantes do Executivo, presentes na sessão para defender o projeto e sanar dúvidas dos parlamentares, estiveram o secretário de Desenvolvimento Social (Seds), Marco Túlio Cury, a secretária de Projetos e Parcerias, Ângela Dib, e o secretário adjunto da Seds, Carlos Godoy.
Durante sua apresentação, Cury alertou que a proposta está em discussão no plenário da Câmara pela terceira vez. “Há anos estamos estudando para colocar o restaurante funcionando da melhor forma possível. A alteração discutida neste caso visa estabelecer que a gestão e administração do Restaurante Popular sejam de responsabilidade do Município, que pode exercê-las de forma direta, semidireta ou indireta. “Atualmente, o Restaurante Popular já se encontra construído e os equipamentos adquiridos. Em consulta ao Ministério de Desenvolvimento Social – MDS, quanto ao modelo de gestão do referido equipamento, a Prefeitura foi informada de que caberá ao município definir a melhor forma de gerir o restaurante”, ressaltou.
Cury esclareceu ainda que o Ministério de Desenvolvimento Social – MDS deixa claro que a operacionalização do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA no Restaurante Popular é possível em qualquer modelo de gestão optado, desde que a aquisição dos alimentos seja do poder público local e prevista no contrato, caso haja terceirização.
O projeto, cuja apresentação transcorreu de forma tranqüila, segue agora para sanção do prefeito Paulo Piau.
Jorn. Karla Ramos
Dep. Comunicação CMU
15/12/2017
