Os vereadores abriram a pauta da primeira reunião de março analisando o veto parcial proposto pelo prefeito Paulo Piau, que se refere à emenda aditiva que inseriu o § 2º, ao artigo 1º, e à redação final que alterou a redação do inciso I, do § 1º, do artigo 9º, ambas de autoria do vereador Cléber Humberto Ramos -Cabeludo (PROS). Para mais explicações, os edis contaram com a presença dos técnicos do Executivo, advogados Leonardo Quintino e André Estevão, e Antônio Hueb, da Secretaria de Saúde.
Após um longo período de discussão, os vereadores optaram por manter o veto do prefeito. Para isso, a proposição precisaria da maioria absoluta dos votos, ou seja, oito. Portanto, apesar do empate, ficou garantida a negativa do Executivo às emendas do vereador Cléber. Votaram para derrubar o veto, além do vereador autor, Afrânio Cardoso (PROS), João Gilberto Ripposati (PSDB), Samir Cecílio (SDD), Samuel Pereira (PR), Marcelo Borges (DEM) e o presidente Elmar Goulart (SDD).
As justificativas do Governo são de que a emenda aditiva é contrária ao interesse público - visto que fixação do prazo de dois anos prorrogáveis por mais dois inviabilizará a concorrência, além de prejudicar os trabalhadores a serem contratados; quanto à redação final, ele aponta que é ilegal, pois está em desacordo com o regimento da casa, já que não se pode apresentar emenda ou redação final ao projeto durante a reunião.
Luiz Dutra (SDD), como líder do prefeito, alertou que o prazo sugerido pelo vereador Cléber - de dois anos, prorrogável para mais dois é inviável. O documento que explica a proposição do veto fala em 5 anos, como acontece com o transporte coletivo.
Rodrigo Souto, procurador da Câmara, a pedido do vereador Cléber, alertou que a ação foi feita de forma legal, por isso não é possível apontar como inconstitucional. "O Executivo estava personificado pelo seu representante e o ato jurídico foi perfeito, sem entrar no mérito das empresas". O vereador Samir Cecílio ainda lembrou que também apresentou emendas que foram rejeitadas, mas achou oportuno, agora, o parecer dado pelo procurador Souto.
Borjão declarou que esse veto seria o mesmo que "enganar os vereadores". "Não podemos ser ludibriados, pois naquela ocasião, as emendas foram aceitas pelo então vereador líder e pelos representantes do Executivo que aqui estavam", disse, recebendo o apoio do vereador Afrânio. Dutra rebateu alertando que nenhuma empresa irá aceitar prestar seu serviço se o prazo for mantido.
Ripposati, Paulo César Soares - o China (SDD) e Samir Cecílio concordaram com o posicionamento de Cléber em relação às emendas, porque foram apresentadas, discutidas e aceitas em tempo e da forma correta, concordando também com a sugestão.
Samuel Pereira, que era líder do prefeito quando o projeto foi analisado e as emendas propostas, disse que "o Executivo não pensou. Não me chamaram para conversar sobre as emendas. Agora,como eu voto já que naquela ocasião eu tinha o poder de acatar as emendas? Naquele dia foram várias manifestações, vários vereadores com suas opiniões. Houve um consenso da Secretaria da Saúde e por isso eu acatei".
O vereador Edcarlo Carneiro - Kaká Se Liga (PSL) disse que a Prefeitura errou, mas reconhece que esta é uma tentativa de consertar. "Por que somos tão pessimistas e achamos que tudo tem rolo? Não podemos pensar sempre para o lado errado. Vamos ajudar o Executivo a colocar esse prazo em cinco anos e assim, recebermos uma boa empresa para administrar, porque, com esse prazo de dois anos, não será uma empresa de qualidade que vai aceitar".
O subprocurador André Estevão reconheceu que houve uma falha que por ele foi atribuída à Procuradoria, que não estava presente no momento em que foram acostadas as emendas. Sobre o prazo, ele disse que é determinado no processo licitatório. "A lei de Licitações já determina a forma como serão feitos os processos, assim, diz sobre prazo de cinco anos, prorrogável por mais cinco. Não existe licitação por prazo indeterminado. Além disso, toda licitação tem um custo e uma, quando se dá por deserta, requer mais gasto, pois é preciso passar por todos os trâmites novamente."
