O Projeto de Lei Complementar que pretende dar a oportunidade de regularizar construções erguidas sem autorização no município gerou muitas discussões na Câmara Municipal e acabou não sendo votado nesta segunda-feira (17). O PLC pretende alterar a lei de uso e ocupação do solo (LC 376/2007).
O problema começou quando os vereadores tentaram apresentar emendas ao projeto, que foram descaracterizadas. Além disso, o PLC foi bastante criticado por alguns parlamentares por não apresentar valores e prazos.
O objetivo do Executivo é criar formas de regularizar inúmeras construções que estão irregulares, ou seja, foram construídas sem autorização da Prefeitura e, portanto, não possuem "habite-se" e não podem ser averbadas nos cartórios. Nesta situação, mesmo se o proprietário quiser regularizar a situação, não será possível, uma vez que a construção está em desacordo com a lei de uso e ocupação do solo e com o código de edificações.
Ao mesmo tempo a Prefeitura vai poder atualizar seu cadastro imobiliário. O secretário de Planejamento, Cláudio Junqueira, e a subsecretária Maria Paula Meneghello, acompanharam as discussões.
O projeto prevê que as edificações devem ser regularizadas, mediante o atendimento às medidas atenuantes e compensatórias, além das penalidades a serem definidas em regulamentação específica, desde que se enquadre em algumas situações previstas na lei, como exceder o Coeficiente de Aproveitamento Básico permitido, apresentar taxa de ocupação maior que a permitida, não respeitar o número de pavimentos, os afastamentos mínimos e a taxa de permeabilidade mínima previstos, não destinar o número mínimo de vagas para veículos e/ou área para carga e descarga.
Entre outras irregularidades está a de possuir vãos de iluminação e ventilação menores que os previstos no Código de Edificações, não respeitar a área privativa da unidade autônoma igual ao lote mínimo permitido, bem como apresentar riscos à estabilidade, à saúde, à segurança e ao bem estar dos ocupantes e da vizinhança.
Outro detalhe do projeto é que caso as edificações a serem regularizadas apresentem uma ou mais irregularidades, as medidas atenuantes e compensatórias e penalidades aplicáveis serão cumulativas. Além disso, as edificações que tiverem sido construídas em conformidade com os parâmetros previstos na Lei de Uso e Ocupação do Solo, mas que não tenham se submetido aos procedimentos de licenciamento previstos no Código de Edificações, sujeitam-se ao pagamento de multas a serem definidas em regulamentação específica.
Emendas - Das seis emendas apresentadas, apenas uma chegou a ser aprovada, de autoria dos vereadores Samir Cecílio (SD) e Ismar Vicente dos Santos Marão (PSB). A sugestão dos vereadores foi de estipular um prazo até 31 de março de 2015 para que os interessados requeressem as regularizações dos imóveis. Outra emenda de autoria do vereador Cléber Humberto Ramos Cléber Cabeludo (PROS) acabou sendo retirada por descaracterizar o projeto.
João Gilberto Ripposati (PSDB) havia apresentado três emendas, inclusive uma prevendo que os valores poderiam ser recolhidos de forma à vista ou parcelada. Outra emenda de autoria do vereador Ismar pretendia isentar entidades sem fins lucrativos, declaradas de utilidade pública, do pagamento de multas. Nenhum delas chegou a ser votada.
Ripposati fez vários questionamentos sobre detalhes que não constam no projeto, como por exemplo, a situação daquela pessoa que descumpriu a lei em dois imóveis ou mesmo os valores que deverão ser cobrados.
"Não tem como nós votarmos um projeto sem o Decreto", disse o vereador Marcelo Machado Borges - Borjão (DEM), lembrando que sem a regulamentação o projeto não vale nada. A intenção do Executivo era de providenciar posteriormente o Decreto, regulamentando o PLC. Para Borjão, o Executivo pode esperar até dezembro, para que o projeto seja enviado mais completo, inclusive com a tabela de valores.
Samir demonstrou preocupação, lembrando que o objetivo da lei é de regularizar e não de arrecadar, "mas tem que ter uma penalidade e não podemos ter uma lei que estimule novas irregularidades", acrescentou.
Um ponto levantado por alguns vereadores é de que seis representantes do Legislativo participaram de uma reunião na Prefeitura, onde teriam acordado alguns detalhes sobre o projeto. Entre eles estariam as emendas descaracterizadas no Plenário. Com isso os vereadores se mostraram divididos em aprovar o PLC como estava.
Após muitas discussões Ripposati afirmou que ou o líder do prefeito, Edcarlo dos Santos Carneiro Kaká Se Liga (PSL) pedia o sobrestamento ou ele pede vistas ao projeto. Em seguida, Kaká disse que "o governo quer fazer a regularização em consonância com a Casa, e se for necessário podemos nos reunir novamente para discutir o assunto". O líder então solicitou o sobrestamento do projeto, que deve retornar à Casa na segunda sessão do mês de dezembro.
Departamento de Comunicações
