Câmara aprova PLC que teve pedido de vistas de Ripposati
Foi incluído na pauta desta quinta-feira (21), na Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar número 010/13, de autoria do Poder Executivo, que havia sido retirado na reunião da última segunda-feira, após pedido de vistas do vereador João Gilberto Ripposati (PSDB). O PLC altera a Lei Complementar número 405/2009, que disciplina os critérios e reconhece como Zona Especial de Interesse Social os empreendimentos habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.
O problema, segundo o Executivo, é que existem dispositivos na LC 405/09, que estão dificultando a aprovação de projetos junto à Caixa Econômica Federal e o registro da escritura do imóvel junto ao cartório de registro de imóveis. O PLC, agora aprovado, prevê que 70% da área será destinada ao programa do Governo Federal e 30% para instalação de comércio, serviços e indústrias não poluentes, que visam atender aos moradores.
Na primeira tentativa de aprovação, Ripposati manifestou que não tinha segurança em votar, uma vez que o Executivo não constituiu o Conselho de Planejamento e Gestão Urbana, o qual deve ser o responsável por emitir parecer técnico nas matérias que alteram o Plano Diretor da cidade. Na ocasião o vereador lembrou que este Conselho foi criado em 2006, quando foi instituído o Plano Diretor do Município (LC nº 359), porém diversos projetos já foram aprovados na Casa sem o parecer do referido Conselho.
Mesmo com o pedido de vistas, Ripposati deixou claro ter conhecimento da importância do PLC 010/13 e que sua intenção não era de dificultar a aprovação da matéria e sim respaldar o Poder Legislativo. "Se somos uma Casa que fazemos Leis é incoerente não cumpri-las", ressaltou, lembrando que a própria CMU poderia ser futuramente responsabilizada, caso ocorra algum problema.
O Executivo tinha um prazo de dez dias úteis para dar uma resposta e solicitou que o PLC retornasse ao Plenário nesta quinta. Ripposati voltou a afirmar não querer que o Legislativo fique vulnerável ao aprovar o Projeto sem passar pelo Conselho e que, inclusive, a não criação do mesmo é objeto de questionamento pelo Ministério Publico. Ele explicou que conversou sobre o assunto com o prefeito Paulo Piau e solicitou a ele empenho e agilidade no encaminhamento da Comissão.
O chefe do Executivo então pediu um voto de confiança ao parlamentar, para viabilizar a criação da Comissão. O vereador também disse que questionou o prefeito sobre o Plano Diretor, pedindo a ele que encaminhe o mesmo com antecedência. Paulo Piau explicou a Ripposati que já pediu ao secretário de Governo para encaminhar o PD à Câmara, sendo que o Projeto que cria o Conselho vai junto. "Diante do diálogo e posicionamento de compromisso do prefeito acredito que ficamos mais seguros para dar condição de discutir e votar o PLC", afirmou Ripposati.
O PLC foi aprovado em primeiro turno, com dispensa de interstícios, e agora será sancionado pelo prefeito.
