Projeto de Lei ratificando protocolo de intenções firmado entre os municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do Coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde, foi aprovado nesta terça-feira (16) durante reunião plenária realizada virtualmente entre os vereadores com a participação da procuradora do município, Fabiana Gomes.
Fabiana destacou que o intuito da proposta é viabilizar a aquisição de vacinas pela administração municipal. “Vale lembrar que essa decisão será tomada mediante descumprimento do governo federal com o Plano Nacional de Imunização, e insuficiência de doses para imunização da população brasileira. A Frente Nacional de Prefeitos (FNP), entidade suprapartidária de representação nacional de municípios, apoia tecnicamente a instituição de Consórcio Público de abrangência nacional para aquisição de vacinas”, disse.
O Programa Nacional de Imunizações (PNI), instituído em 1973, estabelece que a aquisição de vacinas é competência legal e administrativa do governo federal. O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou, em fevereiro, a compra e distribuição de vacinas por estados e municípios caso o governo descumprisse o Plano Nacional de Imunização.
A proposta traz que “com a missão de, caso seja necessário, adquirir imunizações
complementares ao PNI, o Consórcio visa fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS), na medida em que todas as doses serão obrigatoriamente ofertadas à população de forma gratuita. Ele é efetivamente um instrumento para oportunizar ganho de escala, proporcionando vantajosidade nas negociações dos municípios, sejam de preços, condições contratuais e/ou prazos.”
Os recursos para a compra dos itens, a que se propõe o Consórcio, podem vir de diversas fontes, dentre elas: recursos municipais; repasses de verbas federais, inclusive decorrentes de emendas parlamentares; e doações advindas de fontes nacionais e internacionais, de acordo com o PL do Executivo, que documenta ainda que o projeto discutido também garante como deve ser o pleno controle externo das atividades desenvolvidas pelo Consórcio, em obediência às normas de direito financeiro e de responsabilidade fiscal.
O Poder Executivo alerta que o cenário presenciado em Uberaba exige atitudes tempestivas, tanto do Executivo quanto dos parlamentares municipais. “Há urgente necessidade de vacinação em massa da população brasileira, não só para frear o iminente colapso generalizado na área da saúde, evitando mortes por desassistência, como também para retomar a atividade econômica, a geração de emprego e renda e o convívio social”.
Jorn. Karla Ramos
Dep. Comunicação da CMU
16/03/2021
