Os vereadores aprovaram na reunião extraordinária realizada no dia 28 de abril, o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que autoriza conceder o parcelamento para quitação das dívidas e/ou débitos municipais, inscritos ou não em dívida ativa, até o exercício anterior, a ser realizado exclusivamente no PACE - Posto Avançado de Conciliação Extraprocessual, dentro do prazo de 60 dias.
O PL foi aprovado com emendas dos vereadores Almir Pereira da Silva (PR) e Alan Carlos da Silva (PEN). Entre elas, estipula em até 41 parcelas o pagamento da divida, sendo que o vencimento da última parcela não poderá ultrapassar o dia 31 de dezembro de 2020, quando terminará o mandato da atual administração municipal.
De acordo com o Código Tributário Municipal, serão incididos juros de 0,5% ao mês sobre as parcelas.
Consta no projeto, que os benefícios variam de 80% a 90% de redução sobre juros e multas incidentes sobre as dívidas dos contribuintes, que possuírem débitos junto as Secretarias da Fazenda, Defesa Social e Planejamento.
O Secretário Municipal da Fazenda, Wellignton Fontes, que participou da reunião, esclareceu que poderão aderir ao sistema de parcelamento especial, grande parte dos cidadãos uberabenses, garantindo a possibilidade de regularização de seus débitos e ainda o restabelecimento de seus nomes.
O vereador Rubério Santos (PMDB) indagou a previsão de arrecadação com o PACE. Wellington informou que hoje a dívida ativa do município está em torno de R$270 milhões e os programas de refis tem atendido 10% deste volume. “Acreditamos que no final possamos conseguir atingir aproximadamente de R$27 milhões. É um valor significativo, porque representa um percentual importante na arrecadação”, disse o gestor.
O secretário destacou que está em vigor a lei que permite ao município protestar os seus créditos; porém, ressaltou que o prefeito Paulo Piau determinou que antes de utilizar esta forma de arrecadação, que desse ao contribuinte a oportunidade de sanar os seus débitos, sem passar pelo desgosto de ter sua dívida protestada.
Quanto ao perfil dos devedores, também indagado pelo vereador Rubério, Wellington informou que é pequeno o número dos grandes devedores. Disse que aqueles que devem acima de R$100 mil de impostos, gira em torno de 110 devedores. Ressaltou que a grande maioria dos devedores são pessoas de renda baixa. “Por isso que quando foi proposta a ampliação do parcelamento de 36 para 41 meses, foi para permitir aos pequenos devedores um desembolso menor”, disse.
Segundo o PL, as pessoas que quiserem aderir ao PACE, as guias para recolhimento com desconto, estarão disponíveis e devem ser retiradas no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Uberaba, em www.uberaba.mg.gov.br; no Centro Administrativo Municipal ou na ACIU.
Jorn. Cássia Queiroz
Departamento de Comunicação Social
28/04/2017
