Matéria modifica legislação vigente e estabelece apresentação do Plano de Gerenciamento dos Resíduos para que se tenha o alvará da construção
Câmara aprovou ontem o projeto que altera a Lei Municipal que “Institui o Sistema para a Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos”. A proposta, de iniciativa do Poder Executivo. obriga os responsáveis por construções na cidade a informar o Plano de Gerenciamento dos Resíduos no momento em que solicitar o alvará da obra de construção, ou reforma, de imóveis e ainda atrela a emissão do “Habite-se” à comprovação da execução de tal plano.
De acordo com o Líder do Executivo na Câmara, Vereador Elmar Goulart (SD), o projeto tem por objetivo endurecer as regras quanto ao descarte irregular de entulhos da construção civil em áreas desocupadas na cidade. Ele disse ser “vergonhosa a situação de alguns terrenos na cidade, que se transformam em verdadeiros lixões em virtude da falta de educação de pessoas que não respeitam a legislação que trata do assunto”.
O debate ficou mais centrado na emenda apresentada pelo próprio Líder do Prefeito, que prevê a aplicação de multa de 1 Unidade fiscal do Município (UFM) para cada 5 metros cúbicos descartados de forma irregular, caso o Plano de Gerenciamento não tenha sido respeitado, ou que a apresentação de sua comprovação no momento do “Habite-se” não tenha ocorrido.
O projeto recebeu voto contrário apenas do vereador Edmilson de Paula (PRTB), que questionou o fato da Prefeitura não estimular novas empresas para atuar no campo do gerenciamento dos resíduos da construção civil. Hoje, a cidade conta com apenas uma que atende, também, municípios da região. “É preciso opções para o construtor”, afirma Edimilson.
Na justificativa da matéria, assinada pelo então Secretário de Governo, Wellington Cardoso Ramos, visto que o projeto foi enviado à Câmara no mês de setembro do ano passado, o Executivo ressalta a importância do projeto para a limpeza da cidade, uma vez que a fiscalização, também, se torna facilitada com a informação do Plano de Gerenciamento.
Jorn.Márcio Gennari
Departamento de Comunicação da CMU.
14/09/2015
