Na primeira reunião do mês, nesta segunda-feira (11), a Câmara aprovou o PL 158/14, que institui o Prêmio de Incentivo ao servidor farmacêutico, designado como Diretor Responsável Técnico do Programa Municipal "Rede Farmácia de Minas".
Segundo informou a analista em farmácia da PMU, Ana Vera Abdanur, o município já está contemplado pelo programa, sendo necessária apenas a lei autorizando a efetivação do repasse e sua destinação. Disse que o valor do repasse é de até R$ 135 mil, que será destinado a infraestrutura física e ao custeio das redes de farmácias. Quanto ao valor para o Prêmio de Incentivo, será definido por ato do Secretário Municipal de Saúde, em observância ao valor repassado pelo Programa Rede Farmácia de Minas.
Ana Vera acrescentou que o servidor beneficiado com o prêmio deverá ser concursado, possuir curso de capacitação ministrado pela Superintendência de Assistência Farmacêutica/MG e se dedicar 40h semanais à função.
Finalizou ressaltando que o Prêmio tem amparo legal na Resolução 3.275/12, do Governo do Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado da Saúde
Correção de Lei Municipal - Na mesma reunião foi aprovado também o PL 180/14, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei que doou ao Codau áreas públicas para a construção do Centro de Reservação de água no bairro Jardim Metrópole. O projeto atende exigência do Cartório de Registro de Imóveis, pois as áreas não estão de acordo com o memorial descritivo.
