Um Projeto de Resolução apresentado pela Mesa Diretora fez algumas alterações no Regimento Interno da Câmara Municipal de Uberaba. A mudanças são referentes às datas das votações dos projetos que envolvem o orçamento do Município.
De acordo com o artigo 151, nas Reuniões de novembro, a Câmara deve se dedicar, de forma prioritária, à discussão e votação do Orçamento Municipal, que deverá ser encaminhado ao Legislativo até o dia 15 de outubro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Também é previsto que, se necessário, a Câmara realizará reuniões extraordinárias, sem remuneração, para que o orçamento seja discutido e votado, até o final do encerramento da sessão legislativa.
A mudança foi necessária para adequar o Regimento Interno da Casa à Emenda à Lei Orgânica número 100/2021, a qual alterou os prazos para a encaminhamento por parte do Poder Executivo, assim como a devida votação pelo Legislativo, dos Projetos de Lei do Plano Purianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Projeto de Lei Orçamentária (LOA).
Ainda de acordo com a Lei, o projeto do PPA, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do prefeito subseqüente, deve ser encaminhado até 1º de agosto e devolvido para sanção até o dia 30 de setembro; o projeto da LDO, no primeiro exercício financeiro do mandato do prefeito, deverá ser encaminhado até 1º de agosto, juntamente com o projeto do PPA, devendo ser devolvido para sanção até o dia 30 de setembro, e nos demais exercícios o projeto da LDO será enviado até 31 de maio, devendo ser devolvido até o final do primeiro período da sessão legislativa. Quanto à LOA, o projeto deve ser encaminhado até o dia 15 de outubro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Além disso, consta na Lei que os projetos relativos ao PPA, LDO e LOA, deverão ser precedidos de realização de audiências e consultas públicas, de forma presencial ou virtual, observando os princípios do orçamento participativo e gestão orçamentária e financeira democrática.
Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU
07/12/2021
