O vereador Franco Cartafina (PRB) quer mudar o Código de Posturas do município. O motivo é o prazo oferecido às pessoas que são autuadas por infrações na cidade como, por exemplo, em casos de terrenos e calçadas sujas.
Atualmente a Lei Complementar nº 380/2008 diz no artigo 401 que "o autuado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa, contada da data do recebimento da autuação em requerimento dirigido ao prefeito, através de processo administrativo".
O vereador quer que este prazo seja suspenso no período entre o dia 20 de dezembro a 10 de janeiro do ano subsequente, para a apresentação da defesa pelo autuado, bem como, do prazo para a interposição de recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Posturas (JARP). A proposta é de após este período, o processo corra normalmente, dentro do prazo legal, ou seja, segundo o artigo 416 da LC, os prazos serão contados em dias corridos, excluídos o dia do começo e incluído o do vencimento.
O vereador justifica a sugestão, lembrando que matéria referente aos prazos processuais é de grande relevância ímpar. O seu curso é elemento essencial para aquisição ou perda de direitos e a falta da observância destes pode decorrer sérios prejuízos para os envolvidos. Os prazos devem ser interpretados à luz dos princípios constitucionais da segurança e da confiança legítima, do contraditório e da ampla defesa, afirmou o vereador.
Franco também alegou que a Lei Complementar como está é geradora de insegurança, pois não segue o que acontece na grande maioria dos tribunais do país, assim como no Superior Tribunal de Justiça (STJ), Supremo Tribunal Eleitoral (STE), Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Supremo Tribunal Federal (STF), nos quais vigora a suspensão dos prazos, principalmente no período natalino e festividades de virada de ano. Além disso, ele lembra que muitos advogados e contadores também suspendem seus trabalhos, prejudicando ainda mais a produção de provas e o direito de defesa do autuado.
O projeto de alteração da Lei Complementar já tramitou na Câmara e deverá ser encaminhado para votação no mês de novembro.
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