China tem PL que modifica Regimento Interno aprovado em 2º turno
O Projeto de Lei de autoria do vereador Paulo César Soares - China (SDD) que trata de alteração no Regimento Interno da Casa, passando de 30 para 90 dias antes das eleições para a fixação dos subsídios dos vereadores, prefeitos e secretários, foi aprovado em 2º turno.
Na defesa do projeto, o vereador ressaltou que um tempo maior antes das eleições será mais conveniente a tramitação da matéria, visto que, em ocasião de campanhas eleitorais, o tempo fica muito escasso para as decisões plenárias, e também por tratar-se de matéria peculiar de várias opiniões.
O prazo para a fixação do subsídio passa então para 90 dias antes das eleições, e na hipótese de a Câmara deixar de exercer a competência, ficarão mantidos os critérios de remuneração vigente em dezembro do último exercício da legislatura anterior, admitida apenas a atualização dos valores.
