A aprovação de um Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo à Câmara Municipal vai viabilizar a geração de 60 novos empregos diretos e 100 indiretos, com um investimento total de R$ 13 milhões na cidade. A votação levantou alguns questionamentos, por se tratar de uma doação de área pública ainda em ano eleitoral.
O vereador Almir Silva abordou o assunto, em nome da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, porém o procurador da Casa, Diógenes Sene, explicou que não havia nenhum problema jurídico impedindo a votação, uma vez que a Prefeitura utilizou um Decreto (número 5.727/2020), para viabilizar a doação da área de 10.872,07m² situada no Parque Tecnológico (Univerdecidade), que tem um diferencial dos demais terrenos geralmente doados pela Prefeitura.
Almir explicou que a intenção não era de atrapalhar, muito pelo contrário, pois se trata de geração de empregos para a cidade, mas que era preciso esclarecer as dúvidas quanto ao aspecto jurídico do projeto.
Será repassado pela empresa, anualmente, a título de contribuição pecuniária referente à instalação e permanência no Parque Tecnológico, o valor de R$ 10.872,07 – fixado em R$ 1 real por metro quadrado –, que poderá ser dividido em 12 parcelas de R$ 906 reais, com o início do pagamento após 12 meses da publicação da Lei Autorizativa. O valor será direcionado ao Fundo de Ciência, Tecnologia e Inovação.
A empresa Avant Agroquímica Ltda., que atua no mercado de produção de fertilizantes e está presente em praticamente todos os estados do Brasil, tem um faturamento anual em torno de R$ 34 milhões, que deve aumentar para R$ 44 milhões, quando a unidade estiver instalada e operando. A Prefeitura também vai conceder incentivos fiscais, com isenção do recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pelo prazo de dez anos, além da isenção do recolhimento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
A dúvida maior é se o valor a ser pago pela empresa poderia ser considerado encargo ou não. Ainda de acordo com o procurador, por se tratar de um Parque Tecnológico existe um diferencial, onde a contrapartida pode acontecer em forma de condomínio. Ele também argumentou que a proposta poderia ser aprovada desta forma e posteriormente ser votado um outro Projeto de Lei, como forma de garantir que não vai acontecer nenhum problema jurídico futuro para o empresário. O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade, com 20 votos.
Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU
05/12/2022
