Projeto de Lei aprovado nesta segunda-feira (19) pela Câmara Municipal regularizou a situação do Condomínio Portal Beija Flor. O PL autoriza a concessão de uso de áreas públicas à Associação dos Proprietários e Moradores do loteamento.
A votação, que deveria ter acontecido na semana passada, acabou sendo adiada porque não constava nos autos a certidão cartorária, sendo que o problema foi sanado. O diretor da construtora RCG, Eduardo Leonardo Rodrigues da Cunha, e o presidente da Associação dos Moradores, Eduardo Alexandre, acompanharam a votação.
O líder do Poder Executivo,vereador Elmar Goulart (PMN) , comentou que alteração na lei é um direito, um requisito legal dos moradores do Portal, que terão o compromisso de ressarcir ao Município o valor equivalente a 5% do total da área.
Segundo Eduardo Leonardo, o que as pessoas mais almejam atualmente nos empreendimentos é a construção de muros, ter mais segurança. “Na época foi aprovado como loteamento fechado, mas não tinha sido pago o valor da contrapartida, que está sendo proposto agora”, explicou o empresário.
Para o presidente do Legislativo, vereador Luiz Dutra (PMDB), outros condomínios seguem estes mesmos objetivos e não teria justo não oferecer a mesma igualdade de condições. O presidente da Associação disse que a aprovação do projeto era esperada pelos moradores há cerca de dois anos, e que todos vão ficar muito felizes com a decisão tomada pela CMU.
O terreno concedido pelo Município conta com 102.185,44 m², sendo que a área a ser fechada totaliza 93.945,83 m². Já o valor correspondente aos 5% é de 4.697,29 m², conforme o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o Ministério Público do Meio Ambiente, nos autos do Inquérito Civil Público. O valor definido para ser pago como contrapartida é de R$ 130 mil, que será recolhido ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano. Ao todo são 19 áreas, incluindo cinco áreas verdes e praça.
O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade, com 14 votos.
Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU
19/09/2016
