A Câmara Municipal vai analisar no próximo mês um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que pretende realizar alterações no sistema de estacionamento rotativo pago no município, também conhecido como Área Azul. O PL, que vai tramitar no dia 10, pretende mudar a Lei 3.976 de
Desde que os menores atendidos pelo Probem deixaram de trabalhar por determinação da Justiça, a Área Azul passou pela administração do Hospital Doutor Hélio Angotti e depois retornou para a Prefeitura. Através da nova proposta, os estacionamentos públicos serão divididos em áreas Azul e Vermelha, com preços distintos, de acordo com o local e a necessidade de rotatividade. Os valores ainda não foram definidos.
A logística do trânsito é uma preocupação da administração municipal, principalmente no que se refere ao estacionamento de veículos. Além disso, a gestão dos estacionamentos públicos é complexa, pois a cada dia aumenta o número de veículos na cidade e, consequentemente, os problemas e a demanda por vagas. Com o sistema de rotatividade, a Prefeitura pode cobrar e controlar o tempo de permanência nos estacionamentos.
Ficou claro no Projeto que a adoção do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago não tem o objetivo de garantir segurança de pessoas, veículos e afins, com furtos, por exemplo, e sim a rotatividade das vagas de estacionamento nas vias, áreas e logradouros públicos, permitindo que diversos usuários façam uso das mesmas ao longo do dia.
Sobre a divisão em duas áreas, o PL explica que nos locais que forem designados como Área Vermelha, o valor cobrado será maior e o período de permanência menor do que na Área Azul.
Quanto à forma que se dará a cobrança, seja ela manual ou eletrônica, entre outras questões, deverão ser regulamentadas por ato do Poder Executivo, inclusive quanto aos respectivos números de vagas para veículos, deficientes físicos e idosos, bolsão para motos, carga e descarga, embarque e desembarque. Do total de vagas, 2% devem ser destinadas aos deficientes físicos ou pessoas com necessidades especiais.
O Projeto também regulamenta os estacionamentos para motocicletas, motonetas e ciclomotores, veículo de transporte de passageiros, para operação de carga e descarga, ambulâncias, viaturas policiais e de bombeiros. Já o uso de vagas por tempo diferente do limite estabelecido na sinalização regulamentada, para atendimento de serviços que exijam utilização especial, deve ter autorização especial do Poder Executivo, com prazo de antecedência mínimo de três dias úteis.
A data para a votação do Projeto de Lei ainda não foi definida.
Constituem infrações ao Sistema de Estacionamento Rotativo Pago, passíveis das sanções aplicáveis:
I- Estacionar o veículo nas áreas regulamentadas sem o pagamento do preço público ou tarifa correspondente ao tempo de estacionamento.
II- Utilizar o dispositivo de cobrança de forma incorreta, contrariando as instruções nele inseridas.
III- Ultrapassar o tempo máximo de estacionamento na mesma vaga, indicados por meio das placas de regulamentação.
IV- Estacionar em desacordo com as sinalizações (vertical e horizontal).
06/02/2014
