Cohagra terá que devolver dinheiro para Ministério das Cidades

Foi aprovado pela Câmara Municipal na Reunião Ordinária desta quarta-feira (26), os Projetos de Lei 124/13 e 125/13, que determinam que a Cohagra, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, faça a devolução de saldo remanescente e rendimentos apurados nos anos de 2012 e de 2013, relativo à convênio firmado com o Ministério das Cidades, destinado ao programa de ‘Apoio à Elaboração de Planos Habitacionais’, cuja empresa contratada para prestar assessoria técnica para a elaboração do Plano foi a ‘Equilíbrio Consultoria Urbanístico-Ambiental LTDA’.

Referente ao PL 125, os recursos transferidos pela União foram de R$ 78.420,00 e, a título de contrapartida, o município alocou R$ 19.605,00, sendo que foram gastos R$ 45.600,00, restando R$ 32.820,00, que deverão ser devolvidos mais R$ 3.195,01, de rendimentos bancários referentes ao ano de 2012.

Quanto ao PL 124, determina que sejam devolvidos os rendimentos apurados em 2013 no valor de R$ 3.985,01, referente ao repasse citado no PL 125.

O líder do prefeito na Câmara, vereador Antônio Carlos da Silva Nunes – Tony Carlos (PMDB) ressaltou que estas devoluções estão amparadas legalmente, uma vez que o Termo de Compromisso firmado com o Governo Federal prevê que eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Termo de Compromisso, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas, após conciliação bancária da conta vinculada a este instrumento, deverão ser restituídos à União Federal. Acrescentou que no mesmo Termo consta que os recursos transferidos não poderão ser utilizados em finalidade diversa da estabelecida no Termo de Compromisso e que o município tem até 30 de junho para fazer o repasse, caso contrário fica inadimplente com a União.