A Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar 27, que alterou a Lei Complementar Municipal 411/2009, a qual autoriza o parcelamento dívidas de repasse das contribuições previdenciárias ao Ipserv.
O líder do Executivo, Elmar Goulart (SD), explicou que a Prefeitura está cumprindo determinação do Ministério da Previdência Social. A alteração substituiu o índice SELIC para IPCA, bem como a taxa de juros de 1% no mês para 0,5% ao mês, acumuladamente.
O vereador Franco Cartafina (PRB) questionou a necessidade de fazer a mudança agora, sendo que a portaria do Ministério é de junho de 2013, ou seja, soma mais de dois anos.
O presidente do Ipserv, Ney Corrêa, defendeu a necessidade da modificação porque este mês ingressaram com pedido de parcelamento de débitos e do Ministério veio a informação sobre a necessidade de adequação da lei. “Até então não havia ocorrido a necessidade de nenhum parcelamento, portando não houve nenhum prejuízo ao Ipserv”, concluiu Corrêa.
Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU
23/09/2015
