Antes da votação dos projetos, os vereadores receberam o procurador municipal Paulo Salge, que apresentou a todos o entendimento jurídico que esclarece a dúvida levantada inicialmente pelo vereador Marcelo Machado Borges - Borjão (DEM), sobre a legalidade de se votar propostas de doação de área por parte da Prefeitura em ano eleitoral.
O vereador líder na casa, Luiz Dutra (SDD), observou que diante dos conflitos de interpretação, todos acharam por bem a presença de Salge. "Nosso parecer já bem esclarece a aplicabilidade da lei. Não há dúvida: a doação é lícita! Buscamos embasamento em editora jurídica de reconhecimento nacional e que presta informação para os municípios. Uberaba não pode parar! Imagina se de dois em dois anos a cidade parasse por causa de eleição?", disse Salge, lendo, posteriormente o parecer que destinou à Casa.
Aproveitando a presença do advogado, Ripposati levantou a questão relacionada à legalidade em se tratando de doação a instituições e declaração de utilidade pública. Salge esclareceu que os argumentos jurídicos se estendem nas situações citadas pelo vereador, salvo se tiverem intenção político-partidária - "o que não é o caso".
Diante das colocações jurídicas, os vereadores partiram para a análise do primeiro projeto de doação de área pública. A Empresa Ferreira Borges Agência de Viagens e Turismo Ltda. - ME, representada pessoalmente - como pede o Regimento, pelos representantes Cátia Neiva e Gustavo Martins, atua no mercado no ramo de fretamento e turismo, manifestou interesse em investir em uma nova unidade industrial em área de 2.500,00 m², localizada na Rua 4, parte em área institucional e parte no Mini distrito Vallim de Mello. No entanto, o vereador Edmilson de Paula (PRTB) solicitou pedido de vistas, alegando que seus assessores jurídicos precisam analisar o projeto.
Ainda na sessão desta segunda-feira (14), diante da aprovação da CMU a empresa Beka Cosméticos, localizada no conjunto Silvério Cartafina receberá do município, através de doação, uma área de 2.649,48 m² no DI-I. O investimento estimado é de pouco mais R$ 1,4 milhão e a previsão de faturamento anual será de R$ 9,6 milhões. Além disso, a empresa irá gerar 25 empregos diretos e 20 indiretos.
O Plenário aprovou também a doação de uma área de 1.051,31 m², localizada no Mini distrito Vallim de Mello, à empresa José Mendes Junior que atua no mercado desde 1988, na produção de móveis sob medida. Consta do projeto que o investimento está estimado em R$ 720 mil e a previsão de faturamento anual de R$ 820 mil. Com a ampliação do empreendimento, serão gerados 15 empregos diretos e 16 indiretos.
Em contrapartida, a empresa Beka Cosméticos irá repassar ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico a importância de R$ 24 mil e a empresa José Mendes Junior, cerca de R$ 71,4 mil, 40% do valor total da área. Valores que serão divididos em 24 parcelas, a partir do início de suas atividades.
A doação destinada apenas ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico foi proposta pelo vereador Samir Cecílio (SDD), através de emenda aprovada pelos vereadores. O projeto original previa que a doação fosse repassada aos Fundos Municipais do Esporte e o da Cultura. Samir entendeu que por mais justo que fossem as doações aos Fundos citados, seria uma injustiça o Fundo de Desenvolvimento Econômico, criado recentemente, não ser beneficiado. "Com esse repasse a Sedese terá condições de fomentar suas ações", justificou.
Foram aprovadas também, duas emendas do vereador Edcarlo Carneiro -Kaká SeLiga (PSL), com o objetivo de adequar o projeto às normas técnicas do processo legislativo, que passou despercebida pelo Poder Executivo.
Segundo o projeto, as empresas terão que utilizar preferencialmente os fornecedores e prestadores de serviços, inclusive empresas de projeto de engenharia e de construção civil, sediados no município de Uberaba e/ou, subsidiariamente, estabelecidos em Minas Gerais, desde que atendam aos requisitos de qualificação técnica, preços e condições de fornecimento ou prestação de serviços exigidos pela empresa, e utilizará prioritariamente, mão de obra do Município, inclusive jovens de até 18 anos cadastrados no Programa Social de Apoio e Atendimento à Criança e ao Adolescente de Uberaba -PROBEM e portadores de necessidades especiais.
Desta forma o município concederá isenção do recolhimento do IPTU das referidas áreas, pelo prazo de 10 anos, a partir do início de suas atividades que serão divididas em duas etapas. Na primeira etapa serão concedidos dois anos e caso a empresa tenha cumprido todos os itens determinados no Protocolo de Intenções, serão concedidos os outros oito anos restantes.
O Subsecretário da Sedese, Edson Fernandes, ressaltou que o município tem interesse que a instalação das empresas se concretize, seja por motivos econômicos, através da geração de empregos, atração de fornecedores e empresas consumidoras da produção, difusão da tecnologia, consumo de matéria-prima ou produtos de empresas da região com agregação de valor. "Cabe aos Poderes Executivo e Legislativo estimular novos empreendimentos que possibilitem a dinamização e modernização do parque produtivo e fortalecimento da economia municipal e regional", argumentou.
Sobrestamento - Diante do argumento do vereador Marcelo Machado Borges -Borjão (DEM), de que o Projeto de Lei 089/14, determinando que os veículos de transportes coletivos e os escolares do município de Uberaba, devem trazer inscritos em sua estrutura a frase "como estou dirigindo?", seria inconstitucional, um dos autores do PL, vereador Edmilson de Paula (PRTB), solicitou o sobrestamento do projeto, para que fosse mais bem analisado, assim como as emendas acostadas à matéria. Segundo Borjão, a obrigatoriedade abrange os veículos de empresas privadas, que já foram licitadas pelo Governo e com isso teria que alterar o Edital de Licitação.
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