Projeto assinado pela vereadora Luciene Fachinelli criou a 27ª comissão na Câmara Municipal, a Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Álcool e Drogas. As Comissões Permanentes no Legislativo são compostas por três vereadores titulares e um vereador suplente.
Luciene destacou que seu intuito com a proposta é oportunizar ao Poder Legislativo um maior envolvimento com as políticas nacional, estadual e municipal de combate ao uso de álcool e drogas. “Dados do SUS - Sistema Único de Saúde revelam que o Brasil, em 2021, registrou cerca de 400 mil atendimentos a pessoas com transtornos mentais e comportamentais, devido ao uso de drogas e álcool. O número mostra um aumento de 12,4% em relação a 2020, que teve 356 mil registros”, contou a vereadora.
Segundo Luciene, lamentavelmente, o número de usuários que não busca tratamento é infinitamente maior, o que acarreta diversos contratempos à sociedade nas áreas de saúde, segurança, assistência social, meio ambiente, habitação e outras. “A Covid-19 desencadeou inovação e adaptação em serviços de prevenção e tratamento de drogas, por meio de modelos mais flexíveis de prestação de serviços. Muitos países introduziram ou expandiram os serviços de telemedicina devido à pandemia. Profissionais de saúde podem agora oferecer aconselhamento ou avaliações iniciais por telefone e usar sistemas eletrônicos para prescrever substâncias controladas, oportunizando o tratamento dessas pessoas sem qualquer tipo de preconceito ou intolerância”, disse.
O impacto social da pandemia [que provocou um aumento da desigualdade, da pobreza e das condições de saúde mental, sobretudo entre populações já vulneráveis] representa fatores que podem levar mais pessoas a consumirem drogas, afirma Luciene, “razão pela qual este parlamento dever assumir suas responsabilidades enquanto espaço de discussão pública”.
Entre as ações que competirão à comissão estão a análise e proposição de matérias relativas à política municipal de combate ao uso de álcool e drogas; emissão de pareceres, acompanhamento e apoio às políticas e ações de prevenção, combate e repressão ao consumo e ao comércio de álcool, drogas e entorpecentes; discutir com o poder público e a sociedade ações de prevenção ao consumo de substâncias psicoativas; acompanhar ações promovidas pelo Conselho Municipal Anti-Drogas – COMAD, bem como as ações e campanhas públicas ou privadas para tratamento e prevenção ao consumo de álcool e de drogas, e reinserção de toxicodependentes na sociedade e nas famílias; propiciar a interlocução e aprimoramento de políticas públicas de prevenção; apoiar e orientar as comunidades terapêuticas e ações sociais e econômicas, que visem à redução dos riscos de consumo de álcool e de drogas, e o acesso universal e igualitário aos serviços de tratamento e reinserção social de ex-dependentes; e, por fim, fiscalizar e acompanhar os programas governamentais relativos à prevenção e combate ao uso de álcool e de drogas.
Jorn. Karla Ramos
Dep. Comunicação da CMU
01/12/2023
