Declaração de Utilidade Pública deverá ter parecer das comissões permanentes da Câmara

Todos os projetos de lei que declaram de utilidade pública instituições de Uberaba, deverão ter parecer das comissões permanentes da Câmara Municipal, dispensando o parecer do Conselho Municipal de Assistência Social, como era previsto na Lei n.º 10.633, de 16 de agosto de 2008, que estabelece normas pelas quais as entidades são declaradas de utilidade pública. A proposta é de autoria do vereador Samuel Pereira (PR), aprovada na Reunião Ordinária desta quinta-feira (23), que ressaltou que o projeto teve o deferimento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. 

Segundo o vereador, foi necessário alterar a Lei em razão da pouca eficiência dos Conselhos Municipais, especialmente o Conselho Municipal de Assistência Social, em emitir o referido parecer. "Tal medida dará mais agilidade à tramitação dos projetos de utilidade pública, já que a Comissão Permanente da Câmara Municipal poderá fazer a comprovação de funcionamento das entidades de forma mais célere e eficaz", justificou Samuel.

Doação de área - Na mesma reunião foi aprovado o projeto que autoriza o Município de Uberaba a receber doação de bens imóveis de Milton Carlini. A área a ser doada à Prefeitura Municipal corresponde a 1.019,94 m2 , localizada no loteamento das Américas, no valor de R$ 227.038,16. Em contrapartida a Prefeitura repassará a Milton Carlini uma área de 1.000,08 m2  avaliada também em R$ 227.038,16, na Chácara das Bicas, saída de Uberaba/Conceição das Alagoas, de propriedade do município.