A vereadora Denise da Supra (PR) cobra do Poder Executivo, através de requerimento, a realização da campanha municipal "DEZEMBRO VERDE - Diga não ao abandono de animais".
Segundo a vereadora, devido ao grande número de animais que estão sendo abandonados diariamente em Uberaba, é necessário que o Município promova uma campanha sobre a posse responsável e as consequências perante a lei para o tutor que abandona seu bicho. “Abandono e maus-tratos a animais é crime, a denúncia de maus-tratos é legitimada pelo Art. 32, da Lei Federal nº. 9.605 de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e o Art. 164 do Código Penal prevê o crime de abandono de animais para aqueles que introduzirem ou deixarem animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, desde que o fato resulte prejuízo. A pena prevista pelo Art. 32 da Lei de Crime Ambientais é de detenção de três meses a um ano e multa. A pena prevista pelo Art. 164 do Código Penal é de detenção de 15 dias a 6 meses ou multa”, detalhou Denise.
A campanha "DEZEMBRO VERDE - Diga não ao abandono de animais" é devido ao aumento de animais abandonados no mês de dezembro por causa das férias, de acordo com a parlamentar. “É cada vez maior o número de cães e gatos soltos em Uberaba, e é importante ressaltar que o abandono de animais gera um grave problema de saúde pública, pois aqueles infectados com determinadas doenças podem transmiti-las ao homem. E a procriação sem nenhum tipo de controle provoca uma explosão populacional de animais urbanos”, alertou.
Jorn. Karla Ramos
Dep. Comunicação da CMU
03/12/2018
