Itamar protocola ação no MP para garantir aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa

Foi protocolado,  no Ministério Público (5), uma denúncia contra o prefeito Anderson Adauto, devido ao não cumprimento da Legislação que criou a Ficha Limpa Municipal. A denúncia é de autoria do vereador e vice-presidente da Câmara Municipal, Itamar Ribeiro de Rezende (DEM), autor da iniciativa.

No documento entregue ao promotor de Patrimônio Público, José Carlos Fernandes Júnior, o vereador explica que a Câmara Municipal, em agosto de 2011, aprovou em 2º turno Emenda a Lei Orgânica, no Art 84-A, determinando  que "fica proibida a nomeação ou designação para cargos, empregos ou função de confiança constantes nos itens I, II, III, IV e V do §5º do artigo 84, na administração Direta e Indireta de ambos os poderes, de quem seja inelegível em razão de atos ilícitos, nos termos da legislação federal".

Itamar diz ainda que a emenda 72-2011 tem como objetivo dotar a Administração Direta e Indireta de meios legais para impedir a nomeação e designação para cargos, empregos e função de confiança de quaisquer pessoas que se enquadrarem como inelegíveis nos termos da Lei Federal. No tocante a denuncia, o vereador argumenta que a "Prefeitura de Uberaba está se omitindo em dar cumprimento efetivo a Lei em vigor, ignorando os pedidos de informações formulados pela Casa Legislativa, para apresentar a lista de servidores que, possivelmente, estejam proibidos de comporem os quadros da administração pública".

Para Itamar a falta de resposta e de cumprimento a Lei, "ofende diretamente os princípios da legalidade e impessoalidade e o denunciado fez tábula rasa da norma legal em vigor, autorizando e celebrando as contratações ilegais, agindo dolosamente, infringindo o inciso XIII, do art 1º do Decreto Lei 201-67, consumando o delito de forma continuada".

Ainda na denuncia, o parlamentar requer do Ministério Público que seja instaurado inquérito civil público para apurar os fatos, bem como apuração da responsabilidade solidária dos servidores responsáveis pela efetivação das possíveis contratações irregulares, além da apuração de atos de improbidade administrativa em razão de atos de impessoalidade e ilegalidade. "Queremos também que sejam tomadas medidas com caráter de urgência para sanar os vícios das possíveis contratações. E por último pedimos também, a apuração da prática de ilícitos nos âmbitos administrativos, cível, penal e extra penal, com as devidas consequências legais e políticas que o caso requer", finalizou Rezende.