Outro veto do Executivo que foi analisado nesta segunda-feira (17), na Casa, é aquele ao projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de segurança e monitoramento por câmeras de vídeo em agências dos correios e suas franqueadas, instituições bancárias e financeiras, lotéricas e correspondentes bancários que possuam agências ou postos de atendimento instalados em Uberaba. A iniciativa, de autoria do vereador Edcarlo dos Santos Kaká Se Liga (PSL), obriga essa instalação como também os locais a manterem permanentemente em funcionamento sistema de segurança e monitoramento por câmeras de vídeo, em suas áreas externas, em quantidade suficiente para abranger todo o seu entorno.
Segundo parecer jurídico da Prefeitura, a matéria é ilegal e contraria o interesse público. "A proposição cria obrigação de fiscalização por parte do Executivo, gerando, consequentemente, despesas, o que revela um vício de iniciativa da proposição", diz em seu texto.
Kaká, fazendo uso da Tribuna, revelou acordo entre ele e o Executivo. "Sentei com o prefeito e o secretário de Governo, Wellington Cardoso Ramos, na semana passada, quando ficou acertado que o governo irá enviar à Casa, no próximo mês, um projeto com esse mesmo objetivo. Assim, como sou o autor do mesmo, peço que mantenham esse veto".
Para Samuel Pereira (PR), a proposição não é inconstitucional, destacando projeto de sua autoria, que hoje é Lei, e que obriga a "colocação de divisórias em caixas de bancos, câmeras internas, entre outras benfeitorias, sendo assim na mesma linha da iniciativa de Kaká", recebendo em seguida o apoio do vereador Afrânio Cardoso (PROS), que também citou projeto do mesmo estilo e que foi acatado pela administração municipal.
Kaká, respondendo aos questionamentos de alguns vereadores sobre seu pedido, disse dar um tempo para o prefeito apresentar na Casa o projeto, e caso ele não retorne até dezembro, "apresentarei ele novamente em fevereiro do ano que vem. Mas acredito no compromisso feito do Executivo comigo e por isso estou dando-lhe esse crédito, para que possamos melhorar a segurança nesses locais".
Somente dois vereadores votaram contra a permanência do veto: Samuel Pereira e João Gilberto Ripposati (PSDB).
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