O vereador Ismar Vicente dos Santos “Marão” (PSD) propõe a criação de uma lei federal para cobrar dívidas de locatários que deixam de pagar aluguéis. O requerimento foi enviado ao deputado federal Marcos Montes Cordeiro.
Para o vereador, a mudança na Legislação poderia permitir a penhora de 10% do salário ou rendimentos do locatário para pagamento de aluguéis e acessórios da locação atrasados. “Como é de conhecimento de todos, são constantes os casos envolvendo dívidas de aluguéis por parte de locatários que são despejados ou mudam do imóvel local sem o devido pagamento dos aluguéis”, lembrou Ismar.
Ainda segundo o vereador, a proposição pode ser fundamentada por recente decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da ministra relatora, Nancy Andrighi, que decidiu manter decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A magistrada determinou a penhora de dez por cento do salário do locatário para pagamento de aluguéis atrasados há mais de uma década, assim como os respectivos encargos. A decisão foi unânime entre os ministros.
Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU
03/10/2017
