No mesmo dia em que a Prefeitura publicou Decreto sobre a desburocratização dos serviços públicos, a Câmara acatou o Veto Total do Executivo ao projeto do vereador Caio Godoi (Solidariedade). O Veto havia entrado em pauta na semana passada mas, após discussões, o mesmo acabou sendo sobrestado pelo líder do governo, vereador Fernando Mendes (MDB).
A matéria retornou ao Plenário nesta segunda-feira (13), ainda com discordâncias pró e contra. Na reunião anterior, o procurador Diógenes Sene explicou que o projeto era constitucional, pois não concorda com a fundamentação de que seria uma matéria processual, mas, sim, de atos administrativos.
Segundo ele, todos os entes podem editar normas relativas a procedimentos e que a legislação federal está sendo adequada para o Município, sendo que já segue a Lei existente. Ele afirmou ainda que não estava sendo criado absolutamente nada e que não se tratava de uma competência privativa da União.
Antes da votação, o presidente Ismar Marão (PSD) abriu a fala para dois vereadores seposicionarem contra e dois a favor do Veto. Segundo o autor da proposta, Caio Godoi, está decepcionado com a atitude da atual administração, que insiste em vetar um projeto que, segundo ele, é constitucional.
O vereador disse ainda estar revoltado com a atitude da prefeita Elisa Araújo, que publicou um Decreto sobre a desburocratização dos serviços públicos no dia em que o veto seria discutido. Caio Godoi lembrou que o Decreto não é garantia, pois no futuro um prefeito que não concorde pode simplesmente cancelá-lo, e defendeu que a Lei traria muito mais segurança à população.
O vereador Cabo Diego afirmou estar envergonhado com a atitude do governo municipal e que “se sente um idiota por ter acreditado que este seria diferente”. Ele também fez questão de ler o significado da palavra “Birra”, se referindo à chefe do Executivo.
A vereadora Lu Fachinelli também defendeu o veto do Executivo, assim como Almir Silva. Este último lembrou que o importante é que o Decreto regulamenta a proposta, que vai beneficiar o cidadão, o que vai além das diferenças entre a chefe do Executivo e o vereador Godoi.
Para Almir, é preciso ter mais tolerância e paciência. “O importante é que a população está ganhando”, concluiu Almir. O Veto foi mantido com 13 votos favoráveis e oito contrários, mas o vereador China pediu para constar em ata que havia votado errado e que era contra a manutenção do Veto.
Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU
14/06/2022
