Mudança aprovada pelos vereadores garante direitos aos jovens no município
Um Projeto de Emenda à Lei Orgânica (02/2013) votado na Câmara nesta terça-feira (21) mudou a Lei Municipal, adequando-a à Lei Federal, no que diz respeito aos direitos dos jovens, como já estava previsto para a família, criança, adolescente, idoso e portador de deficiência física. O Projeto, que alterou os artigos 161 e 162 da Lei Orgânica do Município, foi de autoria dos vereadores Franco Cartafina (PRB), Samir Cecílio (PR), Luiz Dutra (PDT), Elmar Goulart (PSL), Samuel Pereira (PR), Edcarlo dos Santos Carneiro - Kaká Se Liga (PSL) e Paulo César Soares - China (PSL).
Defensor da bandeira em prol da juventude, Franco Cartafina lembrou que a cidade precisa se adequar à realidade, uma vez que o Brasil anda em direção com um movimento de vanguarda no que se refere à atenção do poder público com as políticas públicas voltadas para a juventude.
Segundo o vereador, desde 2003 o país criou uma Política Nacional de Juventude que direcionou as unidades da federação e os poderes constituídos dessas políticas. A mesma ficou conhecida como PEC da Juventude (PEC nº 138/03), que acrescentou ao capítulo VII da Constituição Federal de 1988, a proteção à juventude, além da proteção à família, criança, adolescente e idoso. Tal modificação constitucional, ainda delimitou a faixa etária da Juventude entre 15 e 29 anos.
A proposta, que surgiu através do trabalho realizado pelo vereador Franco Cartafina, altera a Seção X da Lei Orgânica Municipal, efetivando as políticas públicas para a juventude. Fato ainda muito relevante, citado no Projeto, é que a população jovem na cidade de Uberaba, representa aproximadamente 25% da população, segundo o último Censo do IBGE 2010 (entre 15 e 29 anos).
De acordo com Franco, se faz urgente a institucionalização das políticas públicas voltadas para a juventude no município, sendo, inclusive, ponto de reivindicação do Conselho Nacional da Juventude (Conjuve), no pacto pela juventude 2012, assinado por candidatos a vereador e prefeito naquele ano. O Projeto foi aprovado pelos vereadores com 12 votos.
