O vereador Paulo César Soares China (SDD) continua defendendo que a prefeitura reveja as exigências para o cadastramento de mototaxistas
Para o vereador, a lei aprovada só prejudicou quem quer trabalhar, pois quem responde a algum processo não consegue a autorização. Ele citou como exemplo a Lei da Ficha Limpa, onde a pessoa só pode ser impedida de ser candidata quando condenada em última instância. O projeto que foi aprovado pela Câmara no governo Anderson Adauto, buscou banir quem quer trabalhar honestamente e viver em sociedade, acrescentou China.
O parlamentar lembrou que vários mototaxistas têm processos que dizem respeito à pensão alimentícia, enquanto outros ainda não foram julgados. Não podem tirar o direito que é dado pela própria Constituição, disse ele.
Além disso, China comentou que prefeitura exige uma certidão de débito da Receita Federal que vale apenas por um período de 30 dias e quando foram abrir os envelopes, já estavam vencidos. Estas pessoas foram eliminadas do processo. Segundo overeador, a partir do momento em que estão tirando o direito de trabalhar honestamente, estão incentivando a ir para o crime.
Ainda de acordo com o vereador, ele entende que faltou o Projeto passar por uma análise jurídica mais detalhada, depois ser enviado de volta para a Câmara, para corrigir possíveis erros. A cidade pode ter 800 mototaxistas legalizados, mas apenas 380 conseguiram a autorização para trabalhar.
