Relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI), que apurou supostas irregularidades no contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Uberaba e a da Fundação de Ensino e Pesquisa de Uberaba (Funepu) para administrar as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), foi aprovado por unanimidade, ontem (29) na Câmara Municipal, com algumas ressalvas apresentadas por parlamentares após a votação.
O documento com 32 páginas, lido pela primeira-secretária da Mesa Diretora Luciene Fachinelli, diz que a criação da CEI foi embasada, também, nas inúmeras denúncias da população aos vereadores relacionadas à falta de insumos, falhas no atendimento ou ao atendimento insuficiente aos usuários das UPA’s, somados ao atual contexto de enfrentamento dos efeitos da pandemia de Covid-19. “As testemunhas ouvidas pela CEI confirmaram que existem casos de pessoas que permanecem dias ou até mesmo semanas, internadas nas UPAs, aguardando transferência para hospital”, disse o presidente da comissão Paulo César Soares – China.
Entre as recomendações feitas pelos integrantes da comissão, também composta pelos vereadores Professor Wander (vice-presidente) e Luizinho Kanecão (relator), está a adoção de medidas necessárias para a retomada integral da administração dos serviços de saúde das UPAs pela Secretaria Municipal de Saúde até junho do próximo ano. “Tendo em vista que as experiências com a terceirização da gestão das Unidades de Pronto Atendimento do Município não foram favoráveis”, disse Wander.
Segundo o documento, a gestão da Secretaria de Saúde à época foi omissa na fiscalização e na adoção das medidas necessárias à regularização da situação, deixando de aplicar à Funepu, também, as penalidades previstas no Termo de Convênio em razão do descumprimento de suas cláusulas. “Entretanto, a instauração de Comissão Parlamentar Processante (CPP) não se justifica, uma vez que o processo se refere à gestão anterior.” A CPP possui competência para analisar as infrações político-administrativas praticadas pelos agentes políticos do Poder Executivo, como prefeito, vice-prefeito e secretários.
A CEI, que contou com prazo de 90 dias, posteriormente prorrogado por mais 90, para elaborar o relatório, alertou para a necessidade do envio do processo ao Ministério Público e ao Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais a fim de apurarem eventuais responsabilidades administrativa, civil e penal dos envolvidos nas irregularidades levantadas. Deve ser enviado também para a Promotoria Estadual de Defesa ao Patrimônio Público, para que providências sejam tomadas quanto ao dano ao erário público em função da suspensão da verba mensal de custeio, de R$ 300 mil, pelo Ministério da Saúde, desde outubro de 2020 para a UPA São Benedito. Consequência da não adequação do prédio, conforme as diretrizes do governo federal, e problemas no atendimento.
Com isso, o município arca mensalmente, com recursos próprios, a manutenção da unidade. “Não restam dúvidas de que a suspensão do recurso federal representa, até o presente momento, dano ao erário de R$ 3,3 milhões, que poderiam estar sendo investidos pela municipalidade em outras estratégias de saúde”, lamentou Wander.
Após a leitura do relatório, China afirmou ter ficado clara a existência de irregularidades e pediu à Prefeitura que o contrato com a Funepu não seja renovado. Ele lembrou dos problemas enfrentados no passado com a Pró-Saúde e questionou se a administração vai continuar insistindo nos erros. O vereador ainda defendeu que a fiscalização ocorra até o término do contrato.
“Não estamos aqui para julgar ninguém, mas para apurar fatos”, disse o Professor Wander, que espera do Ministério Público uma atenção especial para tudo o que foi apontado no relatório. “É inadmissível ocorrer falhas, como um prontuário adulterado, para esconder erros de profissionais, uma paciente que morreu por erro médico”, afirmou.
Segundo o vereador, é preciso cobrar dos órgãos responsáveis que atitudes sejam tomadas, como forma de evitar que situações como esta ocorram novamente. “Como vamos ter qualidade no atendimento na cidade se esta empresa não for fiscalizada?”, questionou Wander, que disse esperar respostas do secretário municipal da Saúde. O parlamentar reforçou o pedido de que até o término do contrato, em junho de 2022, a secretaria se prepare para assumir a administração das UPAs da cidade.
Para o vereador Luizinho Kanecão, o trabalho da CEI foi feito com responsabilidade e com respeito para quem trabalha nas UPAs, principalmente durante um momento tão difícil como esse de pandemia. Ele disse acreditar que o trabalho seja coeso, mas com algumas falhas. “O Executivo falhou em não fiscalizar, pois a partir do momento em que você contrata uma empresa para administrar as UPAs, cabe a Prefeitura fiscalizar”, acrescentou.
Kanecão lembrou que não cabe ao Legislativo gerir sobre administração particular, ainda mais que os fatos ocorreram na administração anterior. Outro aspecto que chamou a atenção o vereador é o fato de não ter nenhum documento que prove que estava ocorrendo a fiscalização na gestão passada, apenas a partir de janeiro deste ano. “Tem que haver fiscalização, não apenas nas UPAs, mas em todas as unidades de saúde”, concluiu o vereador.
A aprovação do relatório foi unânime, com 21 votos. Apesar de votarem favoráveis, vários vereadores se manifestaram contrários a retirada da Funepu para a Prefeitura assumir a administração das unidades, pois entendem que a Secretaria de Saúde não tem condições e estrutura para isso.
Jorn. Karla Ramos
Dep. Comunicação da CMU
Jorn. Hedi Lamar Marques
30/09/2021
